DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO WS89MR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGRO FLORESTAL PARCETEC LTDA
14152.177551/2023-36
AI
22.644.162-8
2.041,25
. ANDRE L. L. DA SILVA -
14152.162790/2023-91
AI
22.629.401-3
440,28
. ANDRE L. L. DA SILVA -
14152.162791/2023-36
AI
22.629.402-1
322,21
. ANDRE L. L. DA SILVA -
14152.162792/2023-81
AI
22.629.403-0
146,76
. ANDRE L. L. DA SILVA -
14152.162793/2023-25
AI
22.629.404-8
146,76
. ANDRE L. L. DA SILVA -
14152.162794/2023-70
AI
22.629.405-6
282,92
. ANDRE L. L. DA SILVA -
14185.023119/2023-49
ND
20.286.024-8
17.072,19
. EMPODERA PRODUTOS E SERVICOS LTDA
14152.160718/2023-20
AI
22.627.329-6
2.449,50
. EVANDRO SANDRIN
14152.146114/2023-71
AI
22.612.725-7
1.388,05
. EVANDRO SANDRIN
14152.148654/2023-99
AI
22.615.265-1
293,52
. EVANDRO SANDRIN
14152.148655/2023-33
AI
22.615.266-9
1.995,72
. EVANDRO SANDRIN
14152.148656/2023-88
AI
22.615.267-7
401,28
. EVANDRO SANDRIN
14152.148657/2023-22
AI
22.615.268-5
6.102,52
. EVANDRO SANDRIN
14185.021207/2023-14
ND
20.283.719-0
21.546,95
. IRDES SEGATTO NOVICKI
14152.161196/2023-83
AI
22.627.807-7
15.540,71
. JARA & GOMES LTDA
14185.019000/2023-71
ND
20.281.186-7
4.391,46
. MECANICA CARLINHOS LTDA
14152.164741/2023-93
AI
22.631.352-2
366,90
. MECANICA CARLINHOS LTDA
14152.164742/2023-38
AI
22.631.353-1
7,60
. MECANICA CARLINHOS LTDA
14152.164743/2023-82
AI
22.631.354-9
73,38
. MECANICA CARLINHOS LTDA
14185.023285/2023-45
ND
20.286.228-3
15.707,31
. RFS SERVICOS LTDA
14152.169962/2023-58
AI
22.636.573-5
733,80
. RFS SERVICOS LTDA
14152.169963/2023-01
AI
22.636.574-3
133,47
. RFS SERVICOS LTDA
14152.169964/2023-47
AI
22.636.575-1
366,90
. RFS SERVICOS LTDA
14152.169965/2023-91
AI
22.636.576-0
74,00
. RFS SERVICOS LTDA
14152.169966/2023-36
AI
22.636.577-8
440,28
. RFS SERVICOS LTDA
14152.169967/2023-81
AI
22.636.578-6
263,10
. RFS SERVICOS LTDA
14152.169969/2023-70
AI
22.636.580-8
871,64
. RFS SERVICOS LTDA
14185.024075/2023-74
ND
20.287.160-6
34.509,20
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167188/2023-41
AI
22.633.799-5
1.388,05
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167204/2023-03
AI
22.633.815-1
8.658,84
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167205/2023-40
AI
22.633.816-9
10.465,18
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167206/2023-94
AI
22.633.817-7
5.430,12
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167207/2023-39
AI
22.633.818-5
2.741,32
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167208/2023-83
AI
22.633.819-3
5.136,60
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167209/2023-28
AI
22.633.820-7
26.531,16
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167210/2023-52
AI
22.633.821-5
293,52
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14152.167211/2023-05
AI
22.633.822-3
40.902,92
. TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS
LT DA
14185.023637/2023-62
ND
20.286.635-1
232.550,11
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.001936/2023-19.
Pregão Nº 19/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 05.872.814/0001-30 - VOGEL
SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA S.A.. Objeto: Prestação de serviços de link lan-to-lan para o Centro Técnico
Nacional (CTN).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2023 a
25/12/2024. Valor Total: R$ 71.772,00. Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 16/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50000027406202311. , publicada no D.O.U de 04/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa especializada na
execução de serviços de fornecimento e instalação de isolamento acústico para atender
as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II do Ministério dos Transportes
(MT), localizado em Brasília DF Novo Edital: 27/12/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00
às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste
BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 12/01/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO
Pregoeiro
(SIDEC - 26/12/2023) 390004-00001-2023NE111111
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2018 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.032769/2017-11. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. 
Contratado: 
09.611.589/0001-39 
- 
INSTITUTO 
BRASILEIRO 
DE
POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Fica rescindo unilateralmente, a partir de 03 de janeiro
de 2024, o contrato nº 21/2018, celebrado entre o ministério dos transportes e o
instituto brasileiro de políticas públicas - ibrapp, cujo objeto é a execução indireta de
serviços de apoio técnico administrativo, em caráter subsidiário, por diversas categorias
laborais, no âmbito do ministério dos transportes, o qual operou seus efeitos de
03/09/2018 até 02/01/2024.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 02/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 50500.183923/2023-20.
Dispensa. Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto:
Repactuar o valor do Contrato nº 012/2023; alterar quantitativamente o objeto contratado,