DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO G
MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA GUARDA DE ACERVO DE COLECIONAMENTO, TIRO
DESPORTIVO E CAÇA EXCEPCIONAL
1. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DO ACERVO DE TIRO DESPORTIVO E CAÇA
EXCEPCIONAL
a. As armas e munições devem ser acondicionadas em recipientes do tipo cofre,
caixas metálicas ou outro recipiente que dificulte sua retirada do local de guarda. As armas
devem estar desmuniciadas.
b. O recipiente deve possuir fechaduras ou trancas reforçadas, com abertura
por meio de código ou chave.
c. O local dos recipientes deve possuir paredes, piso e teto de alvenaria.
2. 
ARMAS, 
MUNIÇÕES
E 
VIATURAS 
MILITARES 
DE
ACERVO 
DE
CO L EC I O N A M E N T O
a. As coleções podem estar em locais de guarda com acesso restrito (interior de
construção isolada, domicílio e outros) ou em locais de acesso livre.
b. O local de guarda do acervo com acesso restrito deve:
- possuir paredes, piso e teto resistentes;
- ter portas resistentes e possuir fechaduras reforçadas, com no mínimo dois
dispositivos de trancamento;
- dispor de grades de ferro ou aço nas janelas, se estas forem localizadas no
andar térreo, ou permitirem acesso fácil pelo exterior;
- impedir a visão, pela parte externa, de qualquer peça da coleção.
c. As armas expostas, em local de guarda com acesso livre, devem estar nas
seguintes condições:
- inertes, por meio da remoção de peça de seu mecanismo de disparo e com
um aviso indicando este estado. Aplica-se também aos equipamentos de visão noturna;
- afixadas a uma base (alvenaria ou concreto), através de barra, corrente ou
cabo de aço (diâmetro mínimo de 5mm), tranca a cadeado ou soldada; e
- quando a exposição ocorrer em vitrinas, estas serão compactas, de difícil
remoção e desmontagem e o material transparente terá resistência a impacto superior a
90 kgm (650 Lb/ft).
d. Para as grandes coleções e as que tenham em seu acervo armas automáticas
conservadas, montadas e em condições de pleno funcionamento e que tenham munições
disponíveis no mercado interno ou externo, a RM pode, a seu critério, estabelecer
requisitos mais rigorosos no tocante à segurança, tais como: recinto próprio especial,
vigilância permanente, sistema de alarme, cofres e outros sistemas, podendo estar em
mais de um local de guarda.
e. As viaturas blindadas devem estar desativadas e inoperantes, pela remoção
de peças de seu mecanismo, as quais serão guardadas em cofre ou depósito seguro.
f. O local de estacionamento do armamento pesado e das viaturas militares
deve atender às seguintes condições:
- ser de propriedade do colecionador ou ter seu uso comprovado para esta
destinação, em documento hábil;
- ser bem demarcado por muros ou cercas resistentes e compatíveis com a
quantidade do armamento pesado e de viaturas militares; e
- possuir controle de acesso ao local de estacionamento.
g. As condições de segurança exigidas podem ser comprovadas por meio das
informações documentais apresentadas nos requerimentos iniciais dos processos de
concessão, revalidação ou apostilamento ou por vistoria realizada pela RM de vinculação.
ANEXO H
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (ENTIDADES DE
TIRO)
. 1. REQUERENTE
. Razão social:
. Certificado de Registro (CR): CNPJ:
. Representante legal:
. Telefones:
e-mail:
.2. OBJETO
Solicitação de autorização para:
( ) aquisição de armas de fogo
( ) aquisição de equipamentos de recarga de munições
( ) outros PCE: ________________
3. ARMA DE FOGO/ACESSÓRIO
. tipo
calibre
marca/modelo
quantidade
.
.
.
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA REGISTRO E APOSTILAMENTO (ENTIDADES DE TIRO)
. 1. REQUERENTE
. Razão social:
. Certificado de Registro (CR): CNPJ:
. Representante legal:
. Telefones:
e-mail:
.2. OBJETO
( ) Solicitação de registro e apostilamento de arma de fogo
( ) Solicitação de apostilamento de _______________________
3. ANEXOS
- Nota fiscal da arma (ou o PCE objeto de apostilamento);
- comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma
de fogo;
- ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA
- ______________________________________________
Declaro que as informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro
(falsidade ideológica).
Local e Data
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
ANEXO J
FICHA CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SIGMA
. Nº série da arma
Marca
. Modelo
Espécie
. Tipo 
de
funcionamento
País fabricação
. Calibre
. Acabamento
. Quantidade 
de
canos
Comprimento 
do
cano
. Tipo de alma
Nº de raias
. Capacidade
carregamento
Sentido da raia
Local e Data
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
4. EQUIPAMENTOS DE RECARGA/OUTROS PCE (1)
_________________________________________________________________
5. ANEXOS
_________________________________________________________________
6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (2)
_________________________________________________________________
Declaro que tenho conhecimento das disposições das normas aprovadas pela
Portaria ____ - COLOG/2023 relativas à aquisição de armas de fogo, equipamentos de
recarga e outros PCE e que as informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro
(falsidade ideológica).
Local e data
_______________________________________
(Assinatura)
. DESPACHO DA OM DO SISFPC
. ( ) Deferido - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO nº _______-SFPC/ , de ____/____/____
( ) Indeferido
____________________________________________________________________________
Local e data
OM SisFPC
(1) informar quantidade e dados dos PCE
(2) se for o caso
ANEXO K
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SINARM PARA SIGMA
(colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional e entidade de tiro)
. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. Atividade: Nome: Identidade:
CPF: OM do SisFPC de vinculação: CR:
. IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE
. Nome: Identidade:
CPF: Endereço completo:
. IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA AQUISIÇÃO
. Tipo:
Marca:
Modelo:
Calibre:
Número de série:
Nº SINARM:
Outras especificações: (quando for o caso)
Acessórios e/ou sobressalentes: (quando for o caso)
. ANEXOS
. ( ) cópia de documento de identificação (alienante)
( ) cópia de documento de identificação (adquirente)
( ) cópia do CRAF da arma
( ) ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA
( ) comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE
( ) anuência do SINARM
. ACERVO DE DESTINO DA ARMA DE FOGO: _____________________________________________________
. Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da presente transação.
Local e data
___________________ _____________________
alienante adquirente
(nome completo) (nome completo)
. DESPACHO DA OM SISFPC
. ( ) DEFERIDO
Autorizo a transferência da arma de fogo em questão. Publique-se.
( ) INDEFERIDO
( ) Arma e/ou calibre não previstos nas normas aprovadas pela Portaria nº ______
( ) Quantitativo de armas de fogo já atingido. ( ) Outros motivos:________________________
Nome completo e cargo
OM SisFPC