DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 3º (...)
(...)
b) (...)
1. complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e à alíquota interna específica, aplicando-se, sobre 
a parcela devida, o disposto no art. 1º da Lei 13.025, de 30 de junho de 2000, ou seja, carga líquida de 8% (oito por cento) quando o produto estiver 
sujeito à alíquota de 20% (vinte por cento);” (NR)
II - a Cláusula Décima Primeira, com nova redação do caput:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Aplica-se a este Regime Especial de Tributação as regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 
431 a 456, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, exceto as constantes nos incisos I e III do art. 438 e no art. 439.” (NR)
III - O Anexo Único, com nova redação:
ANEXO ÚNICO
PEDRAS ORNAMENTAIS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ENTRADAS E SAÍDAS
EXTRATOR
NATUREZA DA OPERAÇÃO DE 
CIRCULAÇÃO
PRODUTO
DESTINO
CARGA LÍQUIDA
SAÍDA INTERNA
BLOCOS DE ROCHAS
INDÚSTRIAS LAMINADORAS
DIFERIDO
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
11,77%
SAÍDA INTERNA
ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS
A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
8,00%
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
LAMINADOR
NATUREZA DA OPERAÇÃO DE 
CIRCULAÇÃO
PRODUTO
DESTINO
CARGA LÍQUIDA
SAÍDA INTERNA
BLOCOS DE ROCHAS
INDÚSTRIAS LAMINADORAS
DIFERIDO
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
11,77%
SAÍDA INTERNA
ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS
A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
8,00%
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
EXTRATOR OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE EXCETO LAMINADOR, AO QUAL APLICA-SE O DIFERIMENTO
NATUREZA DA OPERAÇÃO 
DE CIRCULAÇÃO
PRODUTO
DESTINO/PROVIDÊNCIA
CARGA LÍQUIDA
ENTRADA INTERNA
BLOCOS DE ROCHAS
EXTRATOR
11,77%
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
11,77%
ENTRADA INTERNA
ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS
EXTRATOR OU LAMINADOR
8,00%
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
8,00%
ENTRADA INTERESTADUAL
BLOCOS DE ROCHAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
19,70%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26,47%
ENTRADA INTERESTADUAL
ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
12,78%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
17,20%
MARMORISTA E DEMAIS CONTRIBUINTES
NATUREZA DA OPERAÇÃO DE 
CIRCULAÇÃO
PRODUTO
DESTINO/PROVIDÊNCIA
CARGA LÍQUIDA
ENTRADA INTERNA
ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS
EXTRATOR OU LAMINADOR
ST PAGA
BLOCOS DE ROCHAS
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES
11,77%
ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS
8,00%
ENTRADA INTERESTADUAL
BLOCOS DE ROCHAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
19,70%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26,47%
ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, 
CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
12,78%
PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, 
EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
17,20%
Art. 5.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base no art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 de 
abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a cláusula terceira, com nova redação da tabela do inciso II:
“Cláusula terceira. (...)
(...)
II - (...)
MERCADORIAS
CARGAS LÍQUIDAS DE ACORDO COM A ORIGEM
CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA
PRÓPRIO ESTADO E 
EXTERIOR DO PAÍS
REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE 
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7% - Cesta Básica
2,96%
5,50%
5,50%
9,72% álcool finalidade não combust. gel 
antisséptico, embalagem de até 1L
2,82%
10,05%
12,83%
12% - Cesta Básica
5,08%
8,12%
11,46%
20% - Demais mercadorias
8,00%
13,18%
13,18%
25% álcool finalidade não combustível, líquido e 
em gel NÃO antisséptico, embalagem de até 1L
7,26%
25,85%
33,00%
28% - Vinhos, sidras e bebidas quentes
11,20%
26,39%
32,82%
(NR)
II - a Cláusula Quarta, com nova redação das alíneas “a” e “b” e do item 2 da alínea “c” do inciso I, e o inciso III do parágrafo quarto:
“Cláusula Quarta. (…)
I - (...)
a) com similar produzido neste Estado, 20% (vinte por cento), sem a aplicabilidade da Lei n.o 13.025, de 20 de junho de 2000;
b) com pneus para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas; e peças e acessórios para veículos, sem similar