DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº242  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Cláusula Primeira. (...)
(...)
II - (...)
a)8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento);
b) 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).” (NR)
Art. 11. Relativamente ao Regime Especial de Tributação concedido a contribuinte atacadista com base nos §§ 12 e 13 do art. 4.º da Lei n.º 14.237, 
de 2008, aplicam-se as disposições estabelecidas nos arts. 1.º a 7.º e 9.º desta Instrução Normativa, no que couber.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 29/2023
PROCESSO Nº: 08012.016801 / 2023-64 NUCON/DETRAN/CE  OBJETO: objetivando a locação do imóvel situado na Rua do Cruzeiro, 1860 – Belmont 
- Icó/CE, de propriedade do Sr. Francisco Paula e Silva Neto, inscrito no CPF sob o nº. 028.790.923-96, destinando se à instalação e funcionamento do Posto 
de Trânsito do DETRAN/CE na cidade de Icó/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses.  JUSTIFICATIVA: Necessidade de instalações adequadas para atender a 
grande demanda proveniente do elevado número de veículos atendidos e usuários que procuram os serviços de Registro de veículos de condutores naquela 
região bem como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como também pelas características adequadas aos serviços que darão conti-
nuidade aos serviços prestados na região do cidade de ICÓ/CE  VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 ( (trinta e seis mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08200003.04.122.211.20002.15.339036.1.7531200070.1 (Reduzida 10049) 08200003.06.181.343.20352.02.339036.1.7531200070.1 (Reduzida 230602)  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24º, X da Lei Federal nº 8.666/93 alterada pela Lei Federal nº 9.648/98  CONTRATADA: Sr. FRANCISCO PAULA 
E SILVA NETO, inscrito no CPF sob o nº. 028.790.923-96  DISPENSA: DECLARO DISPENSADA POR MYLENA PAOLA CAVALCANTI DA SILVA 
Diretora Administrativo Financeira do DETRAN/CE  RATIFICAÇÃO: Ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO  
Nº DO DOCUMENTO 022/CEGÁS/2023 
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. DONATÁRIA: FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DO IDOSO. INTERVE-
NIENTE: ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO DA LUZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016 e a Lei Federal nº 12.213/2010. 
OBJETIVO: Doação de recursos ao FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DO IDOSO, em favor da Entidade Beneficiária ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO 
DA LUZ, que será administrado e acompanhado pelo FUNDO MUNICIPAL, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do 
Programa CEGÁS de Responsabilidade Social, bem como a Descrição do Projeto “ESTAÇÃO DAS ÁGUAS”. Nº DO PROCESSO: SCDOC 10006/2023. 
FORO: Fortaleza - CE. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento 
de vagas na área administrativa, regulamentado pelo Edital nº 02 de abertura, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho 
de 2021 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 14/2022, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 
2022, RESOLVE NOMEAR a CANDIDATA relacionada no Anexo I, deste Ato, em cumprimento à decisão judicial/AÇÃO ORDINÁRIA – processo 
0216210-34.2022.8.06.0001, que reclassificou a candidata para a posição 4º da lista de cotista negro referente a vaga de analista de recursos humanos, e de 
acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, para exercer, em 
caráter efetivo, o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas, criado pela Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado de mesma data, correlacionado através do Decreto nº 35.408, de 02 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 
mesma data, com lotação na Secretaria da Saúde do Estado – SESA A posse da candidata ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no Anexo 
II, a contar da data de publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO  DE NOMEAÇÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
CARGO: ANALISTA DE GESTÃO DA SAÚDE  40H
GRUPO OCUPACIONAL: ADS
VAGA DO CONCURSO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40H
ORDEM
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO LISTA 
LISTA
1
300560080774
Talita Feitosa de Moisés Queiroz
4º
COTISTA NEGRO
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO  DE NOMEAÇÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
A candidata relacionada no Anexo I deste Ato deverá enviar mensagem para o endereço eletrônico concursados.sesa@saude.ce.gov.br anexando os docu-
mentos listados a seguir. Não haverá abertura de processo físico na SESA para entrega de documentos. Todos os documentos deverão ser digitalizados frente 
e verso, na cor original, e enviados pelo mesmo endereço eletrônico somente no modo .PDF e identificados, um a um, com o nome do documento e nome 
completo da candidata (Exemplo: NOME DO DOCUMENTO _ SEU NOME E SOBRENOME.pdf).
LISTA DE DOCUMENTOS:
1. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SGP/SIGE-RH) - (Disponível em https://www.saude.ce.gov.br/concursados/ );
2. Cédula de Identidade (Ex: RG, CNH, Carteira do Registro do Conselho de Classes);
2.1. Documento comprobatório de mudança de nome, caso tenha ocorrido após o ato de inscrição no concurso;
3. Mini Currículo;
4. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SPG/SIGE-RH) do(a) cônjuge e dependente, se houver (Disponível em https://www.saude.ce.gov.
br/concursados/ );
4.1 Cédula de Identidade do(a) cônjuge, se houver (Ex: RG, CNH);
4.2 Certidão de Casamento/União estável, se houver;
4.3 Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver;
5. E-social (Disponível em: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml );
6. Certidão de alistamento militar/Reservista/Dispensa (sexo masculino);
7. Título de Eleitor;
7.1 Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/
certidao-de-quitacao-eleitoral );
7.2 Certidão Negativa de crimes eleitorais, expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (Disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-elei-
torais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais);
8. Certidão Negativa Judicial Criminal do Poder Judiciário do Estado do Ceará de primeiro grau (da comarca de Fortaleza) - Disponível em: https://sirece.
tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf
8.1 Caso resida ou tenha residido fora do município de Fortaleza nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Negativa Criminal do Poder Judiciário (de