DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3364 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
MUNICÍPIO 
DE 
BOA 
VIAGEM/CE, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE 
DESTE PROCESSO, foi REVOGADA, por determinação da 
Secretaria de Educação do Município de Boa Viagem, na forma do 
Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Boa 
Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.  
  
CPL.   
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:7AF1DB4D 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – 
CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.12.13.001 - A Comissão 
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, 
torna público que a CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE 
AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU ORGANIZADOS EM 
GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, INTEGRANTES DO 
PROGRAMA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - 
PRONAF, PARA O FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS 
A 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
DOS 
ALUNOS 
DA 
REDE 
PÚBLICA 
MUNICIPAL, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BOA 
VIAGEM/CE, 
CONFORME RELAÇÃO DISCRIMINADA NO ANEXO I, 
PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO, foi REVOGADA, 
por determinação da Secretaria de Educação do Município de Boa 
Viagem, na forma do Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023. CPL  
 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:CD6981BE 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 2023.12.26.002 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, 
localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa 
Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos 
interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.12.26.002, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA 
VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo parte integrante 
deste processo, que se realizará no dia 11 de Janeiro de 2024 
(11/01/2024), às 08:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico 
www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - 
BBMNET). Referido EDITAL poderá ser adquirido no endereço 
acima, a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao 
público. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.  
  
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO - 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:0E708B77 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 2023.12.26.003 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, 
localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa 
Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos 
interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.12.26.003, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE 
LIMPEZA 
E 
EXPEDIENTE 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO 
MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em 
anexo parte integrante deste processo, que se realizará no dia 11 de 
Janeiro de 2024 (11/01/2024), às 08:00hs. A licitação será realizada 
no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de 
Mercadorias - BBMNET). Referido EDITAL poderá ser adquirido no 
endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de 
expediente ao público. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.  
  
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO  
Pregoeiro 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:6638DEFE 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 2023.12.26.004 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, 
localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa 
Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos 
interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.12.26.004, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE SUPLEMENTO 
ALIMENTAR 
(LEITES), 
MEDICAMENTOS, 
MATERIAL 
HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em 
anexo parte integrante deste processo, que se realizará no dia 11 de 
Janeiro de 2024 (11/01/2024), às 08:00hs. A licitação será realizada 
no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de 
Mercadorias - BBMNET). Referido EDITAL poderá ser adquirido no 
endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de 
expediente ao público. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.  
  
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO - 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:939F65B8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 017/2023 
 
DECRETO Nº 017/2023 De 27 de Dezembro de 2023 
  
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO 
SANTO, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE 
DISPÕE 
SOBRE 
LICITAÇÕES 
E 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município, 
  
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 
2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em 
plena utilização no município de Brejo Santo até o dia 01/01/2024; 
  
CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá optar por 
licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021 ou conforme as Leis Federais hoje vigentes, até o 
decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da nova Lei de 
licitações e contratos administrativos;