DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3364 
 
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CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar 198/2023, que 
prorrogou até 30 de dezembro de 2023 a vigência da Lei 8.666/93 e 
Lei 10.520/2002; 
  
CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido 
utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de 
licitações e contratos de forma combinada; 
  
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a 
transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e 
integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o 
Sistema de Aquisições utilizado no município de Brejo Santo/CE; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a 
responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como à 
comissão de contratação e, ainda, a imprescindibilidade de 
detalhamento de suas atribuições; 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no 
âmbito do Poder Executivo municipal de Brejo Santo/CE, para 
organizar os órgãos internos, suas competências e atribuições. 
  
Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da 
administração direta do Poder Executivo municipal de Brejo 
Santo/CE, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais 
entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura. 
  
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações 
das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei 
nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 
  
Art. 3º. Compete aos Secretários Municipais e às autoridades 
máximas dos órgãos autônomos equiparados às Secretarias 
Municipais aprovar seus respectivos planos de contratações anual, 
bem como autorizar licitações, contratações diretas e a utilização de 
procedimentos auxiliares nas licitações e contratações, no âmbito dos 
respectivos órgãos. 
  
§ 1º. Na administração indireta, a competência de que trata o caput 
deste artigo incumbe aos dirigentes das respectivas entidades. 
  
§ 2º. Salvo na hipótese de lei ou regulamento especial prever o 
contrário, compete, ainda, às autoridades referidas no caput e no § 1º 
deste artigo: 
I - homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos; 
  
II - anular e revogar licitações ou declará-las desertas ou prejudicadas; 
  
III - aplicar penalidades a licitantes e a contratados; 
  
IV - decidir recursos administrativos na qualidade de autoridade 
superior ao agente de contratação, ao pregoeiro e a comissão de 
contratação, nas hipóteses em que estes mantenham suas respectivas 
decisões em análise inicial de recursos; 
  
V - decidir sobre a realização de licitação na forma presencial; 
  
VI - assinar e extinguir contratos, por qualquer meio juridicamente 
admitido; 
  
VII - autorizar liberação e substituição de garantias contratuais; 
  
VIII - autorizar devolução ou substituição de garantia para participar 
de licitação; 
  
IX - autorizar alterações contratuais; 
  
X - autorizar repactuações contratuais.  
§ 3º. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas à 
autoridade ou órgão subordinado, excetuadas as seguintes hipóteses: 
  
I - aplicação das penalidades de impedimento para licitar e contratar 
ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; 
  
II - realização de licitação na forma presencial; 
  
III - contratação emergencial, caso em que, se a autoridade prevista 
no ―caput‖ deste artigo não autorizar a contratação, deverá ratificá-la 
em até 5 (cinco) dias; 
  
IV - definição das situações excepcionais que justifiquem a 
contratação de bens considerados de luxo, nos termos do 
regulamento municipal sobre referido tema. 
  
§ 4º. Com base na Lei Orgânica do Município e na organização 
interna de cada Secretaria, o Município poderá criar órgãos auxiliares 
ao procedimento licitatório, como departamentos e coordenadorias, de 
acordo com a necessidade de cada Secretaria. 
  
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
  
Art. 4º. Com base na Lei Municipal nº 865/2015, cabe ao Setor de 
Licitações e Contratos, vinculado à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico Planejamento e Gestão, conduzir o 
processo licitatório que lhe for distribuído e auxiliar às secretarias do 
Município na contratação de bens e serviços. 
  
Parágrafo único. Fica facultada a contratação de novos servidores 
conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao processo 
licitatório, cabendo a eles, dentre outros. 
  
I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por 
este Município; 
  
II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do 
estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante; 
  
III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos 
do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21. 
  
CAPÍTULO III 
DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO 
  
Art. 5º. Fica a cargo do Agente de Contratação ou, conforme o caso, 
à Comissão de Contratação, a condução da fase externa do processo 
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a 
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o 
exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
  
I - Conduzir a sessão pública; 
  
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsídios 
formais 
aos 
responsáveis 
pela 
elaboração 
desses 
documentos; 
  
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
  
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o 
caso; 
  
V - Verificar e julgar as condições de habilitação; 
  
VI - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
  
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão;