DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3364

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respectivo instrumento convocatório, na forma prescrita pelo art. 191,
parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda
com espectro da ultra-atividade das normas revogadas, serem
prorrogados com esteio no art. 191 da Lei 14.133/2021, e nos limites
das leis originárias de regência.

Art. 4º. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes de 29
de dezembro de 2023, continuará a ser regido de acordo com as
regras previstas na legislação de regência originária, na forma
prescrita pelo art. 191 da lei 14.133/2021.

Art. 5º. As Atas de Registro de Preços – ARP geradas pela respectiva
licitação cuja regência legal tenha sido pela Lei 8.666/93 ou Lei
10.520/2002, continuarão válidas durante toda a sua vigência,
podendo alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo possível
a celebração de contratos que delas decorram, mesmo após a
revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002.

Parágrafo único. Os contratos derivados das ARP de que trata o
caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de
regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 Lei nº
14.133/2021.

Art. 6º. As adesões às Atas de Registro de Preços poderão ocorrer
somente se autorizadas até o dia 29 de dezembro de 2023 por
Autoridade Competente, sem prejuízo da demonstração formal da
vantajosidade da adesão e da adequação e compatibilidade das regras
e das condições estabelecidas no certame que originou a ata de
registro de preços, com as necessidades e as condições determinadas
na etapa de planejamento da contratação.

Parágrafo único. Os contratos derivados das adesões de ata de
registro de preço serão regidos de acordo com as regras previstas na
legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 Lei
nº 14.133/2021, inclusive no que diz respeito a prorrogações e
alterações.

Art. 7º. Os editais de licitação e os extratos da ratificação da
contratação direta de que trata o artigo 1º deste Decreto serão
publicados obrigatoriamente até o dia 29 de março de 2024, a teor do
acórdão nº 507 do TCU.

Parágrafo único. Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas a
ratificação, a celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista
no caput deste artigo.

Art. 8º. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de
credenciamentos realizados sob a égide da Lei nº 8.666/1993,
observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO,
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal de Brejo Santo

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:9E3B71A9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE CREDENCIAMENTO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE – A Secretaria de Políticas para a Saúde torna
público para conhecimento dos interessados que no período de 29 DE
DEZEMBRO DE 2023 À 31 DE DEZEMBRO DE 2024, estará
realizando o Credenciamento nº 2023.12.22.40-CHP-SMS, cujo o
objeto:
CHAMAMENTO
PÚBLICO
PARA
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES
DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE CONFORME QUADRO
EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA
A SAÚDE DE CAMPOS SALES – CE. O edital e seus anexos estão
disponíveis no endereço da Comissão de Licitação a Rua Professor
Adnilson Batista dos Santos, 578, Centro – Campos Sales/CE, das
08:00 às 12:00 horas, bem como no Portal de Licitações dos
Municípios no site do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará(www.tce.ce.gov.br/licitacoes).
Campos
Sales/CE,
27
de
dezembro de 2023.

REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS –
Secretária de Políticas Para a Saúde de Campos Sales.

Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:1FCF0CB5

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATOS

EXTRATO 4° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
Pregão Presencial nº 2022.12.23.61.RP.FG

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS SALES. A Secretaria Municipal de Educação torna
público o EXTRATO 4° ADITIVO de Reequilíbrio Econômico
Financeiro do Pregão Presencial nº 2022.12.23.61.RP.FG, cujo
OBJETO:
é
a
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTIVEIS
E
DERIVADOS
DE
PETRÓLEOS
DESTINADOS
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE,
CONTRATADA: FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, CNPJ:
N° 07.100.167/0001-73. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 65,
inciso II, alínea ―d‖, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações posteriores, nos termos do Pregão Presencial nº
2022.12.23.61.RP.FG, no contrato entre as partes. Assina pelo
CONTRATANTE:
Francisca
Roberta
Oliveira
Andrade,
Secretária de Políticas para a Educação, assina pela CONTRATADA
Francisca Maria de Lima Arrais, portador do CPF nº 478.425.473-
00, Campos Sales-Ceará, 06 de novembro de 2023

EXTRATO 4° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO Pregão
Presencial nº 2022.12.23.61.RP.FG

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAMPOS SALES. A Secretaria Municipal de Saúde torna público o
EXTRATO 4° ADITIVO de Reequilíbrio Econômico Financeiro DO
CONTRATO
N°
2022.12.23.61-006,
cujo
OBJETO:
é
a
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTIVEIS
E
DERIVADOS
DE
PETRÓLEOS
DESTINADOS
A
MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES
DAS
SECRETARIAS
DIVERSAS
DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE, CONTRATADA:
FRANCISCO
DAS
CHAGAS
ARRAIS,
CNPJ:
N°
07.100.167/0001-73. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 65,
inciso II, alínea ―d‖, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações posteriores, nos termos do Pregão Presencial nº
2022.12.23.61.RP.FG, no contrato entre as partes. Assina pelo
CONTRATANTE: Regislane Maria Pereira Rocha Santos, Secretaria
Municipal de Políticas para a Saúde, assina pela Francisca Maria de
Lima Arrais, portador do CPF nº 478.425.473-00, Campos Sales-
Ceará, 06 de novembro de 2023.

EXTRATO 4° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2022.12.23.61.RP.FG