DOMCE 28/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3364 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 20 de 
dezembro de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:BFD29C07 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
DECRETO Nº 073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
REGULAMENTA 
O 
CONSUMO 
E 
A 
COMERCIALIZAÇÃO 
DE 
BEBIDAS 
NO 
RÉVEILLON POPULAR DE QUIXADÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e, 
  
CONSIDERANDO a proximidade do Réveillon de 2023; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança de todos 
que participam do evento; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda e o 
ingresso de bebidas no local do evento; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e o ingresso de bebidas em 
vasilhames de vidro, ou material cortante, no local do evento, 
RÉVEILLON POPULAR DE QUIXADÁ 2023, Praça José de Barros 
e ruas próximas que estejam delimitadas, que ocorrerá entre os dias 31 
de dezembro de 2023 à 01 de janeiro de 2024. 
  
§1º A população que desejar adentrar ao evento com bebidas, deverá 
providenciar vasilhames de plástico, tipo pet, não sendo permitido, em 
nenhuma hipótese, a entrada com vasilhames e utensílios de vidro ou 
material cortante; 
  
§2º Fica proibida a comercialização, no local delimitado para o 
evento, praça José de Barros e ruas delimitadas, de bebidas em 
vasilhames de vidro ou outro material cortante; 
  
Art. 2° - Fica autorizado ao setor de apoio e organizadores do evento, 
assim como as forças de segurança, seja a Guarda Municipal, a Policia 
Militar e Polícia Civil, assim como os Agentes de Trânsito a 
fiscalização quanto ao cumprimento do presente Decreto. 
  
Parágrafo 
Único. 
Caso 
seja 
detectado 
a 
utilização 
ou 
comercialização de vasilhames de vidro ou material cortante, deverá a 
autoridade responsável proceder com a retirada do material do local 
do evento, compreendido entre a praça José de Barros e as ruas ao 
redor, que estejam delimitadas. 
  
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 21 de dezembro de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:F457217B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA Nº 26.12.001/2023, DO DECRETO Nº 065/2023 
 
ERRATA Nº 26.12.001/2023 
  
No DECRETO Nº 065/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, 
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, 
considere-se: 
  
Onde se lê: 
  
[...] registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas 
nºs 3.692 e 3.693, com área de 28.166,8116 m² [...] ;  
Leia-se:  
[...] registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas 
nºs 3.692, 3.693, 3.694 e 3.896, com área de aproximadamente 
25.000,0000 m² [...]; 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 26 de dezembro de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito do Município de Quixadá 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:35A2D414 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão 
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra 
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico nº 12.002/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo 
objeto é Registro de preços para futuras e eventuais contratações de 
serviços de eventos por ocasião de comemorações, inaugurações, 
solenidades, datas comemorativas de interesse público municipal, 
seminários, 
palestras, 
treinamentos, 
eventos em 
geral, 
com 
fornecimento de estrutura, incluindo transporte, montagem e 
desmontagem 
para 
eventos 
realizados 
pela 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo de Quixadá-CE. Datas e 
Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do 
dia 28/12/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do 
dia 11/01/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 
08hs01min às 08h59min do dia 11/01/2024; 4. Início da sessão de 
disputa de preços: às 09hs00min do dia 11/01/2024, maiores 
informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José 
Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 
11:30 e no site: www.tce.ce.gov.br. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:9A201601 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão 
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra 
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Tomada de 
Preço nº 10.001/2023-TP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é 
Contratação de empresa especializada em construção civil, para 
construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, no 
Bairro Carrascal, de responsabilidade da Secretaria da Saúde de 
Quixadá/CE, com data de abertura para o dia 17 de janeiro de 2024, ás 
09h00min na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José 
Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, maiores 
informações no endereço acima e nos sites: www.tce.ce.gov.br e 
www.quixada.ce.gov.br.