DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 4.215, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art.
120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário
Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve:
DISPENSAR MOÍSA DE ANDRADE, Auditora Federal de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE nº 1479722, da Função Comissionada do Poder Executivo, código FCE 1.07,
na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais.
TÂNIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA
PORTARIA N° 4.220, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art.
120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário
Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve:
DESIGNAR RAQUEL DE MELO TODESCHI, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1258135, para a Função Comissionada do Poder Executivo,
código FCE 1.07, na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais.
TÂNIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
P E R N A M B U CO
PORTARIA N° 4.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 760, de 02
de março de 2023 e, em conformidade com o art. 120, do Anexo I da Portaria nº 38, de
16 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, para até 29 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão dos
trabalhos 
da 
Comissão 
de 
Avaliação 
e 
demais 
procedimentos 
relativos 
ao
reaproveitamento, à movimentação, à alienação e ao desfazimento de bens móveis de uso
da Controladoria-Geral da União no Estado do Pernambuco, instituída pela Portaria nº 271,
de 20 de março de 2023, tendo em vista o atraso na entrega e instalação dos novos
móveis, da mudança de sede e da necessidade de personalização dos itens de material nos
órgãos que receberão bens por transferência direta pelo SIADS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONCEIÇÃO POLICARPO CORREIA MOURÃO DE OLIVEIRA
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 4.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar GILBERTO PEREIRA LOPES, Técnico Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 0093426, AYRLON GUIMARÃES DOS SANTOS CHAGAS, Auditor
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2315408, e LIANE MARIA PEREIRA DA
COSTA INKOTTE, Administradora, matrícula SIAPE nº 722666, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração
junto aos autos do processo n° 52600.002256/2023-91, de eventuais responsabilidades
administrativas 
decorrentes
dos 
fatos 
apontados
na 
Nota
Técnica 
n°
3431/2023/CISEP/DIRAP/CRG.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 4.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.112609/2023-35, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., CNPJ 38.743.357/0001-32, constantes do Processo
Administrativo nº 00190.108330/2022-76.
Art. 2º - Designar CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1022042 e MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 4.165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330,
de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n°
13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.106867/2023-82, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa
JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, constantes do Processo Administrativo nº 21000.056469/2021-
14.
Art. 2º - Designar JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle,
matrícula 1282903 e JÚLIA RODRIGUES LÍRIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula
1980181, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 4.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.112657/2023-23, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A, CNPJ 33.388.943/0001-92, constantes do
Processo Administrativo nº 00190.110407/2023-59.
Art. 2º - Designar CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1022042 e JÚLIA RODRIGUES LÍRIO, Auditora Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980181, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como 
o 
que
consta 
do 
Processo 
Administrativo
SEI 
nº
19.00.4009.0007115/2023-68, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 8 de janeiro de 2024, a servidora VANIZE DE
FREITAS GUIMARÃES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.777,
do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de
Planejamento Estratégico, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar, a contar de 8 de janeiro de 2024, a servidora KERRYA
HYORRANA DE BRITO PINHEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do
quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.764, para o exercício da
função de confiança no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Dispensar, a contar de 3 de fevereiro de 2024, a servidora KERRYA
HYORRANA DE BRITO PINHEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do
quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.764, do exercício da
função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Planejamento Estratégico,
prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 4º Designar, a contar de 3 de fevereiro de 2024, a servidora VANIZE DE
FREITAS GUIMARÃES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23777,
para o exercício da função de confiança no art. 3º desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.4006.0007131/2023-69, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 20 de dezembro de 2023, o servidor LUIS FELIPE
RASMUSS DE ALMEIDA, matrícula nº 82.660, do encargo de substituto eventual do cargo
em comissão de Assessor - Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Otavio Luiz
Rodrigues Júnior, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de
novembro de 2013, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.006941/2023-04, resolve:
Art. 1º Prorrogar a designação do Promotor de Justiça Militar CICERO ROBSON
COIMBRA NEVES, contida na Portaria PGR/MPU nº 104, de 5 de junho de 2023, para atuar
como membro auxiliar da Procuradora-Geral da República na Assessoria Jurídica Criminal
no Superior Tribunal de Justiça, até o dia 20 de dezembro de 2023, com prejuízo parcial de
suas funções e ônus para origem.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde o dia 1º de dezembro de 2023.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de
dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1335/2023/CMPF, de 19 de
dezembro de 2023, da Corregedoria do Ministério Público Federal, resolve:
Art.1º Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República CLAUDIO
DUTRA FONTELLA do encargo de titular do 1º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade
Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da
República da 4ª Região, conforme designação contida na Portaria PGR/MPF nº 723, de 9 de
setembro de 2022.
Art. 2º Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República CARLOS
FERNANDO MAZZOCO do encargo de titular do 3º Ofício de Corregedor Auxiliar da
Corregedoria do Ministério Público Federal, conforme designação contida na Portaria
PGR/MPF nº 131, de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Dispensar, a pedido, a Procuradora Regional da República MARIA
CRISTINA MANELLA CORDEIRO do encargo de titular do 1º Ofício de Corregedor Auxiliar da
Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria
Regional da República da 6ª Região, conforme designação contida na Portaria PGR/MPF nº
275, de 18 de abril de 2023.
Art. 4º Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República GIOVANNI
MORATO FONSECA do encargo de titular do 4º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade
Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da

                            

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