DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1
AO CONTRATO OCS Nº 37/2021
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
CONTRATADO: SOLTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ n º
10.745.021/0001-90).
OBJETO: Aquisição de Solução de Controle de Acesso e Frequência de Pessoas,
compreendendo o fornecimento de equipamentos e de software, bem como a instalação,
configuração, customização e integração do software, treinamento, assistência técnica,
manutenção preventiva e corretiva para as unidades de escritórios do BNDES no Brasil,
conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 41/2020 - BNDES) e da proposta apresentada pelo CONTRATADO.
FINALIDADE DO ADITIVO: (a) incluir o fornecimento e instalação de novas catracas tipo
pedestal, acessíveis a PCD - Pessoas com Deficiência, nos escritórios regionais de São Paulo,
Brasília e Recife; (b) em decorrência desta alteração, ajustar o valor do Contrato para até
R$ 763.186,89 (setecentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e
nove centavos), considerando o final da vigência em 03/03/2026; e (c) pactuar a prestação
de garantia contratual complementar para fazer frente ao novo valor.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil
reais).
VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 763.186,89 (setecentos e sessenta e três mil, cento
e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: n° 1750100021, 3102200020 e 3101500002.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 81 da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota AJI/JULIC nº 100/2023, de 01/12/2023.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: da Chefe
do ASN/DESOP, em conjunto com a
Superintendente da ASN, proferida em 04/12/2023, com fundamento na IP ASN/DEGAR nº
016/2023, de 01/12/2023.
DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
950431/2023,
Nº Processo:
00135220806202391,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: UNIAO
POPULAR DE MULHERES DE CAMPO LIMPO E ADJACENCIAS CNPJ nº 57395741000136,
Objeto: Capacitação para mulheres idosas moradoras da região do Campo Limpo, Capão
Redondo e Vila Andrade, zona sul da cidade de São Paulo., Valor Total: R$ 150.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000040, Valor: R$
150.000,00, PTRES: 224471, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2023
a 26/12/2024, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA
SILVA CPF nº ***.925.378-**, Convenente: EDILENE SOUZA MACHADO CPF nº ***.570.081-
**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
950432/2023,
Nº Processo:
00135220800202314,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRO DE
DIREITOS HUMANOS E ED.POPULAR DE CAMPO LIMPO CNPJ nº 61580080000196, Objeto:
Promoção e Defesa dos Direitos das pessoas idosa moradoras da periferia sul da cidade de
São Paulo, por meio do fortalecimento do Fórum da Pessoa Idosa do Campo Limpo e
Capão Redondo e da capacitação de defensores e defensoras dos direitos humanos da
pessoa idosa para atuar nesse mesmo território periférico., Valor Total: R$ 100.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2024 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000038, Valor: R$
100.000,00, PTRES: 224431, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2023
a 26/12/2024, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA
SILVA CPF nº ***.925.378-**, Convenente: MARCOS JOSE PEREIRA DA SILVA CPF nº
***.425.018-**.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo
de Fomento nº
948875/2023, nº
Processo: 00135222921202309,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S PAULO CNPJ nº 60502242000105,
Objeto: Formação de pedagogos de educação infantil com foco em sinais de atenção na
primeira infância por meio de curso online das 20 capitais da região Norte, Nordeste e
Centro-oeste do Brasil., Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 900.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000031, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 224582, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024, Data de
Assinatura:
27/12/2023, Signatários:
Concedente:
ANTONIO
JOSÉ DO
NASCIMENTO
FERREIRA CPF nº ***.684.254-**, Convenente: DANIELA MACHADO MENDES CPF nº
***.884.378-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
947529/2023,
Nº Processo:
00135220647202325,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO DA CASA DOS DEFICIENTES DE ERMELINO MATARAZZO CNPJ nº
61058475000123, Objeto: Realização de curso básico em Libras, palestras e oficinas em
direitos humanos e combate ao capacitismo com formação de pessoas com deficiência
auditiva, familiares, comunidade e usuários dos serviços da ACDEM., Valor Total: R$
100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000027,
Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 224431, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
27/12/2023 a 27/12/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente:
ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA CPF nº ***.684.254-**, Convenente: LUIS
ARAUJO FRANCA CPF nº ***.874.348-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
948939/2023,
Nº Processo:
00135210060202316,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO NACIONAL DE EQUOTERAPIA ANDE BRASIL CNPJ nº 26410860000197, Objeto:
Realização do VIII Congresso de Equoterapia na cidade de Maceió., Valor Total: R$
850.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 850.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000030,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 237615, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2023NE000029, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 224530, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000028, Valor: R$ 350.000,00, P T R ES :
237614, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024,
Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO
FERREIRA CPF nº ***.684.254-**, Convenente: JORGE DORNELLES PASSAMANI CPF nº
***.425.564-**.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 49/2023
CONTRATADA: LUCIANA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 26.024.274/0001-04
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
B N D ES .
OBJETO: prestação de serviços jurídicos consistentes na elaboração de parecer jurídico
sobre aspectos societários da proposta de reorganização societária da JBS S.A., conforme
condições fixadas no Projeto Básico e na Proposta apresentada pela contratada.
VALOR DO CONTRATO: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
PRAZO: 6 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado tal
prazo, mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do
objeto pactuado.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102200023.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 30, II, "c" c/c §1º, da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: do AJI/JULIC, por intermédio da Nota AJI/JULIC n° 114/2023,
de 20/12/2023.
AUTORIZAÇÃO: do Superintendente Substituto da AJN em conjunto com o Diretor da DIR6
do BNDES, proferida em 26/12/2023, com fundamento na IP AJN/JUMEC1 nº 02/2023, de
15/12/2023.