DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
g) o resumo dos principais usos do produto;
h) a classificação toxicológica e ambiental do produto, de acordo com o GHS;
II - instruções para utilização, compreendidos:
a) as datas de fabricação e de vencimento;
b) o intervalo de segurança;
c) as informações sobre o modo de utilização, incluídos, entre outros, a
indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado, os nomes comum e científico do alvo
biológico que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter, a época em que
a aplicação deve ser feita, o número de aplicações e, se for o caso, o espaçamento entre
elas, as doses e os limites de sua utilização, as recomendações para uso em misturas em
tanque e o potencial hidrogeniônico (pH) ideal da calda de pulverização;
d) as informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos
processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, os procedimentos para a devolução,
destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e os
efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;
III - informações, de acordo com o GHS, relativas aos perigos potenciais, compreendidos:
a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem e dos animais e
sobre o meio ambiente;
b) as precauções para evitar danos a pessoas que aplicam ou manipulam o
produto e a terceiros, aos animais domésticos, à fauna, à flora e ao meio ambiente;
c) os símbolos de perigo e as frases de advertência padronizados, de acordo
com a classificação toxicológica do produto;
d) as instruções para o caso de acidente, incluídos sintomas de alarme,
primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;
IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo e a bula antes de utilizar o produto.
§ 1º Os textos e os símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e
facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.
§ 2º É facultada a inscrição, nos rótulos e nas bulas, de dados não estabelecidos
como obrigatórios, sem necessidade de prévia aprovação, desde que:
I - não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;
II - não contenham:
a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à
natureza, à composição, à segurança e à eficácia do produto e à sua adequação ao uso;
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não
venenoso", "não tóxico", com ou sem frase complementar, como "quando utilizado segundo
as instruções";
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do governo.
§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto
complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente
deste devessem constar, mas que nele não couberam pelas dimensões reduzidas da embalagem,
observar-se-á o seguinte:
I - deverá ser incluída no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo
antes da utilização do produto;
II - deverão constar tanto do rótulo quanto do folheto, em qualquer hipótese,
os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e as instruções de primeiros
socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou do importador.
Art. 44. A empresa registrante é obrigada a informar sobre eventual
incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos ou afins.
Art. 45. As alterações que se fizerem necessárias em rótulos e em bulas
decorrentes de restrições estabelecidas por órgãos competentes dos Estados ou do Distrito
Federal, em conformidade com o art. 9º desta Lei, observarão o seguinte:
I - deverão estar em conformidade com o GHS;
II - serão dispensadas de aprovação federal;
III - deverão ser colocadas na área da bula destinada a essa finalidade e
comunicadas pela empresa registrante ao órgão federal registrante, no prazo de até 12
(doze) meses.
Parágrafo único. As bulas modificadas deverão ser encaminhadas preferencialmente
via sistema eletrônico ao órgão federal registrante no prazo referido no inciso III do caput deste
artigo.
CAPÍTULO IX
DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
Art. 46. O armazenamento de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental
e afins obedecerá à legislação específica vigente para produtos químicos e às instruções
fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e procedimentos a serem adotados no
caso de acidentes, de derramamento ou de vazamento de produto.
Art. 47. O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins
está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de
produtos químicos.
CAPÍTULO X
DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 48. A inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental, de produtos técnicos e afins serão definidas em regulamento específico pelo
órgão registrante.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 49. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis
pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização
ou reparação integral.
Art. 50. As responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao
meio ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do transporte
de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem como por ocasião da
destinação de embalagens vazias, cabem:
I - ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada imperícia,
imprudência ou negligência;
II - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando tiver procedido em desacordo
com o receituário agronômico ou as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes
e sanitário-ambientais;
III - ao comerciante, quando tiver efetuado venda sem o receituário agronômico
ou em desacordo com ele, se o receituário for exigido;
IV - ao registrante, quando tiver omitido informações ou fornecido informações
incorretas;
V - ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com
as recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou
quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação
pertinente;
VI - ao empregador, quando não tiver fornecido os equipamentos adequados à
proteção da saúde dos trabalhadores na produção, na distribuição e na aplicação dos
produtos e quando não tiver feito a manutenção dos equipamentos.
Art. 51. Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar
serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação
pertinente estará sujeito às sanções estabelecidas nesta Lei.
Art. 52. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as
normas previstas nesta Lei e as demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no
regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos,
de suspensão de venda de produto e de embargos de atividades, com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão ou interdição do agrotóxico, do produto de controle ambiental
ou afim;
IV - inutilização do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;
V - suspensão de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do
produto de controle ambiental ou afim;
VI - cancelamento de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do
produto de controle ambiental ou afim;
VII - interdição temporária ou definitiva parcial ou total do estabelecimento, da
atividade ou do empreendimento;
VIII - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos com resíduos
acima do permitido;
IX - destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos, nos quais tenha
havido aplicação de produtos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções
impostas aos infratores desta Lei nos veículos oficiais, ressalvado o direito ao contraditório
e observado o disposto no art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação).
Art. 53. Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins apreendidos
como resultado da ação fiscalizadora serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a
critério da autoridade competente.
Art. 54. O poder público desenvolverá ações de educação, de instrução, de
divulgação e de esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins, com o objetivo de reduzir eventuais efeitos
prejudiciais aos seres humanos e ao meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de
sua utilização indevida.
Art. 55. Compete aos órgãos de registro e de fiscalização referidos nos arts. 8º
e 9º desta Lei definir critérios e valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), proporcionalmente à gravidade da infração.
§ 1º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções
previstas nesta Lei.
§ 2º No caso de reincidência na mesma infração, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação
ou da omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até
cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do
laboratório ou da instituição ou empresa responsável.
§ 4º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e pelas entidades
de registro e de fiscalização, de acordo com as respectivas competências.
§ 5º Os órgãos e as entidades fiscalizadores da administração pública federal
poderão celebrar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão
repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicação de multas.
§ 6º Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda
Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração
aos órgãos competentes para a apuração das responsabilidades administrativa e penal.
CAPÍTULO XII
DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 56. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar
agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados:
Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada:
I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
II - de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III - da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de
natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
Art. 57. Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a
embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo
com esta Lei:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
CAPÍTULO XIII
DO SISTEMA UNIFICADO DE INFORMAÇÃO, PETIÇÃO E AVALIAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 58. É instituído o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação
Eletrônica (Sispa), coordenado pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura,
com o objetivo de:
I - adotar sistema único de avaliação dos requerimentos de registro e de
alterações de registro de agrotóxicos, para os fins previstos no caput do art. 1º desta Lei;
II - disponibilizar informações sobre o andamento dos processos relacionados
com agrotóxicos;
III - facilitar a apresentação, o cadastro e a avaliação dos dados e informações
apresentados pelas empresas registrantes;
IV - facilitar o acolhimento de dados e informações relativos à comercialização
de agrotóxicos e afins;
V - garantir a segurança da informação sigilosa e de segredos industriais sob
pena de responsabilidade;
VI - implementar, manter e disponibilizar dados e informações sobre as
quantidades totais de produtos, por categoria, importados, produzidos, exportados e
comercializados no País, bem como os produtos não comercializados;
VII - manter cadastro e disponibilizar informações sobre as empresas e as áreas
autorizadas para pesquisa e para experimentação de agrotóxicos e afins;
VIII - permitir a interação eletrônica com as empresas registrantes de
agrotóxicos e afins;
IX - proceder à submissão eletrônica obrigatória de todos os requerimentos de
processos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos e afins.
Parágrafo único. O Sispa será desenvolvido e implementado no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DA CRIAÇÃO DA TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
Seção I
Da Criação, do Fato Gerador, dos Sujeitos Passivos e dos Valores
Art. 59. (VETADO).
CAPÍTULO XV
DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO
Art. 60. (VETADO).
Art. 61. (VETADO).
Art. 62. Também poderão constituir recursos do FFAP para a fiscalização e o
fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a promoção da inovação
tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal:
I - (VETADO);
II - recursos orçamentários da União direcionados para a mesma finalidade;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV - recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT), instituído pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007;
V - recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797,
de 10 de julho de 1989;
VI - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º Os recursos do FFAP serão aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes áreas: