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DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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176
Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
(Publicada no DOU de 6-11-2023, Seção 1)
ANEXO I (*)
INCENTIVO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
. Porte populacional (IBGE, 2020)
Valor de repasse
Estados
Valor total de repasse
. < 2,5 milhões de hab.
R$ 103.500,00
RR, AP, AC, TO, RO, SE
R$ 621.000,00
. 2,5 milhões a < 4 milhões de hab.
R$ 126.500,00
MS, DF, PI, MT, AL, RN, PB, ES, AM
R$ 1.138.500,00
. 4 milhões a 9 milhões de hab.
R$ 149.500,00
MA, GO, SC, PA, CE
R$ 747.500,00
. > 9 milhões de hab.
R$ 172.500,00
PE, RS, PR, BA, RJ, MG, SP
R$ 1.207.500,00
. T OT A L
27
R$ 3.714.500,00
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 210, de 6-11-2023, Seção 1, págs. 68 a 74, com incorreções no original.
PORTARIA GM/MS Nº 1.989, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Altera a gestão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a transferência de recursos financeiro
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado
do Piauí e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS º 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
Considerando Oficio nº 5253/2023/SESAPI-PI/GAB, de 16 de maio de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Piauí;
Considerando a Resolução CIB-PI nº 021/2023, que aprova em Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de março de 2023, o remanejamento de recurso do Fundo Estadual
de Saúde - FES do Estado do Piauí a ser creditado ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; e
Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS,
resolve:
Art. 1º Fica alterada a gestão de Estadual para Municipal dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de
R$ 16.544.060,25 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil sessenta reais e vinte e cinco centavos), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do
Estado do Piauí, para os Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICIPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
TIPO 
DE
G ES T ÃO
CÓDIGO 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO / T I P O
Portaria 
de
habilitação
Valor 
custeio
Anual I
Portaria 
de
incorporação I
Valor custeio
Anual II
Portaria 
de
incorporação II
Valor Custeio
Anual III
Portaria 
de
incorporação III
Valor 
Total
Incorporado
. PI
220040
Altos
5247543
CAPS DE ALTOS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 304, de 07 de
maio de 2007
294.861,00
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
44.799,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220050
Amarante
6630758
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL
CAPS I
DE
AMARANTE
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 187, de 29 de
abril de 2011
261.648,00
Nº 1.035, de 04 de
maio de 2011
78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220060
Angical do Piauí
5011744
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I
ANGICAL DO PIAUI
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 869, de 07 de
dezembro de 2006
283.375,20
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
56.284,80
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220110
Avelino Lopes
7536119
CAPS AVELINO LOPES
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 452, de 19 de
maio de 2015
339.660,00
Nº 789, de 17 de junho
de 2015
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220150
Batalha
3598225
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I
BAT A L H A
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 666, de 23 de
novembro de 2005
298.344,00
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
41.316,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220190
Bom Jesus
7501390
CAPS AD II REGIONAL DE
BOM JESUS
Municipal
06.19 - CAPS AD
Nº 1.353, de 2 de
dezembro de 2014
477.360,00
Nº 2.660, de 05 de
dezembro de 2014
-
129.408,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
606.768,00
. PI
220190
Bom Jesus
3651878
CAPS DE BOM JESUS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 670, de 25 de
novembro de 2005
267.553,95
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
72.106,05
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220230
Canto do Buriti
6219772
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I CANTO
DO BURITI
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 373, de 28 de
outubro de 2009
261.648,00
Nº 2.646, de 28 de
outubro de 2009
78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220240
Capitão 
de
Campos
7571267
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL
DE CAP
DE
CAMPOS CAPS I
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.455, de 19 de
dezembro de 2014
339.660,00
Nº 6, de 07 de janeiro
de 2015
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220260
Castelo do Piauí
6794297
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL
CAPS I
DE
CASTELO DO PIAUI
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.002, de 29 de
dezembro de 2011
339.660,00
Nº 3.287, de 30 de
dezembro de 2011
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220270
Cocal
6388418
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL
CAPS I
DE
CO C A L
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 145, de 30 de
março de 2010
261.648,00
Nº 706,
de 31
de
março de 2010
78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220271
Cocal de Telha
7796331
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I COCAL
DE TELHA
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº
2.510, de
28
dezembro de 2016
339.660,00
Nº 3.056, DE 28 de
dezembro de 2016
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220310
Cristino Castro
7500963
PABLO SILVA ROCHA CAPS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.353, de 2 de
dezembro de 2014
339.600,00
Nº 2.660, de 05 de
dezembro de 2014
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.676,00
. PI
220350
Elesbão Veloso
9272453
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I
ELESBAO VELOSO
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 2.983, de 28 de
outubro de 2020
339.660,00
Nº 2.983, de 28 de
outubro de 2020
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220370
Esperantina
7107145
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL
CAPS I
DE
ES P E R A N T I N A
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.326, de 28 de
novembro de 2012
339.660,00
Nº 
2.911, 
20 
de
dezembro de 2012
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220430
Fronteiras
7468733
CAPS I DE FRONTEIRAS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.455, de 19 de
dezembro de 2014
339.660,00
Nº 6, de 07 de janeiro
de 2015
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220440
Gilbués
7329490
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL
CAPS I
DE
G I L B U ES
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.376, de 11 de
dezembro de 2013
339.660,00
Nº 1.122, 23 de maio
de 2014
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220450
Guadalupe
5318793
CAPS DE GUADALUPE
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 351, de 22 de
junho de 2007
213.110,55
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
126.549,45
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220470
Inhuma
7261713
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL
CAPS I
DE
INHUMA
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 892, de 12 de
agosto de 2013
339.660,00
Nº 1.739, de 19 de
agosto de 2013
-
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220550
José De Freitas
5449197
CAPS DE JOSE DE FREITAS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 579, de 06 de
outubro de 2008
240.000,00
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
99.660,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220570
Luis Correia
3679993
CENTRO 
DE
ACO M P A N H A M E N T O
PSSICOSOCIAL 
DE
LUIS
CORREIA CAPS I
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 755, de 26 de
dezembro de 2005
297.274,80
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
42.385,20
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220580
Luzilândia
5915090
CAPS DE LUZILANDIA
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 740, de 22 de
dezembro de 2008
261.648,00
Nº 3.090, de 23 de
dezembro de 2008
78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220620
Miguel Alves
3896587
CENTRO 
DE
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I MIGUEL
A LV ES
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 325, de 15 de
maio de 2006
192.437,85
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
147.222,15
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00
. PI
220700
Oeiras
3541142
CAPS DE OEIRAS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 490, de 14 de
setembro de 2005
295.228,05
Nº 2.867, de 27 de
novembro de 2008
44.431,95
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
431.736,00

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