DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 2.768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
PB
BA N A N E I R A S
BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
18730452000123009
513.625,00
0001
10301501985810001
.
PB
SOBRADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12012235000123003
513.625,00
0001
10301501985810001
.
PB
VISTA SERRANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11428853000123005
513.625,00
0001
10301501985810001
.
PE
B O D O CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11216167000123012
513.625,00
0001
10301501985810001
.
PE
C A R N A I BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
C A R N A I BA
11431858000123021
513.625,00
0001
10301501985810001
.
PE
GAMELEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DA
GAMELEIRA
11334929000123001
513.625,00
0001
10301501985810001
.
PE
GAMELEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DA
GAMELEIRA
11334929000123003
513.625,00
0001
10301501985810001
.
PE
GRANITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11460739000123008
513.625,00
0001
10301501985810001
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
G O N C A LO
11884903000123005
1.027.250,00
0001
10301501985810001
.
RS
CAMPO BOM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO BOM
11310266000123006
513.625,00
0001
10301501985810001
.
RS
SANTA MARIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
-
SECRETARIA 
DE 
MUNICIPIO 
DA
S AU D E
12964512000123005
513.625,00
0001
10301501985810001
.
RS
SANTO 
ANTONIO 
DA
P AT R U L H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11232497000123002
513.625,00
0001
10301501985810001
.
SP
P I E DA D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13800601000123008
513.625,00
0001
10301501985810001
.
SP
SUZANO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SUZANO
11141906000123003
1.027.250,00
0001
10301501985810001
.
T OT A L
14 PROPOSTA(S)
8.218.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
P I N T A DA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I N T A DA S
13527054000123008
208.022,00
0001
10301501985810001
.
PE
B O D O CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11216167000123013
48.746,00
0001
10301501985810001
.
PE
CAPOEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAPOEIRAS
08807619000123008
221.054,00
0001
10301501985810001
.
PE
SERRA TALHADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRA TALHADA
10685971000123018
299.975,00
0001
10301501985810001
.
RJ
PETROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11129492000123010
121.865,00
0001
10301501985810001
.
RJ
PETROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11129492000123012
540.650,00
0001
10301501985810001
.
RS
BAG E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11821226000123008
246.602,00
0001
10301501985810001
.
RS
G R AV AT A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
G R AV AT A I
12195662000123018
165.102,00
0001
10301501985810001
.
RS
SAO LEOPOLDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12625868000123009
22.020,00
0001
10301501985810001
.
SP
B OT U C AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B OT U C AT U
12509760000123002
332.923,00
0001
10301501985810001
.
SP
BRAGANCA PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BRAGANCA PAULISTA
11226130000123024
170.365,00
0001
10301501985810001
.
SP
SANTOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTOS
11939723000123004
294.540,00
0001
10301501985810001
.
T OT A L
12 PROPOSTA(S)
2.671.864,00