DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
Valores em R$
U N I DA D E
ORÇAMENTÁRIA
LIMITES DE PAGAMENTO PARA AS DESPESAS
PRIMÁRIAS
O B R I G AT Ó R I A S
DISCRICIONÁRIAS
T OT A L
TSE
356.019.494
648.687.725
1.004.707.219
TRE - AC
47.514.736
11.500.628
59.015.364
TRE - AL
111.087.294
21.320.962
132.408.256
TRE - AM
126.341.771
30.172.495
156.514.266
TRE - BA
339.418.137
92.066.231
431.484.368
TRE - CE
245.630.028
40.046.064
285.676.092
TRE - DF
100.853.302
36.608.983
137.462.285
TRE - ES
123.609.846
24.656.433
148.266.279
TRE - GO
187.158.250
33.635.143
220.793.393
TRE - MA
179.973.687
46.492.114
226.465.801
TRE - MT
115.506.516
36.263.337
151.769.853
TRE - MS
110.903.137
25.232.038
136.135.175
TRE - MG
662.251.480
77.743.023
739.994.503
TRE - PA
190.838.185
61.144.585
251.982.770
TRE - PB
150.220.310
24.201.694
174.422.004
TRE - PR
322.930.728
58.245.689
381.176.417
TRE - PE
279.482.579
37.502.131
316.984.710
TRE - PI
159.370.131
35.701.160
195.071.291
TRE - RJ
511.488.826
77.270.109
588.758.935
TRE - RN
146.669.987
26.455.422
173.125.409
TRE - RS
311.176.631
57.670.450
368.847.081
TRE - RO
88.216.039
30.802.982
119.019.021
TRE - SC
199.338.411
35.707.878
235.046.289
TRE - SP
831.175.082
95.601.690
926.776.772
TRE - SE
90.842.467
20.056.165
110.898.632
TRE - TO
81.540.339
46.115.605
127.655.944
TRE - RR
53.339.297
15.204.496
68.543.793
TRE - AP
46.937.117
19.519.109
66.456.226
S U BT OT A L
6.169.833.807
1.765.624.341
7.935.458.148
FUNDO PARTIDÁRIO
1.185.493.562
-
1.185.493.562
T OT A L
7.355.327.369
1.765.624.341
9.120.951.710
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª,
8ª, 11ª e 20ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 9.650.000,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 53, § 1º, II, da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, II, "a", da Lei n.º 14.535,
de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
n.º 12, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 8ª, 11ª e 20ª Regiões, crédito suplementar, tipo 402a com
compensação, no valor global de R$ 9.650.000,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
6.300.000
At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
6.300.000
0033 20TP 0035
Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo
02 122
6.300.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
6.300.000
TOTAL - FISCAL
6.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.300.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.000.000
At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
2.000.000
0033 20TP 6017
Ativos Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP,
PA
02 122
2.000.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000