DOEAM 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 17
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#162369#17#165692>
PORTARIA N.º 0094/2023-GDP/CETAM
O Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas 
- CETAM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as competências estabelecidas pela Lei Delegada n.º 
104 de 18.05.07;
CONSIDERANDO a decisão plenária aprovada em reunião ordinária do dia 
04 de outubro de 2023 e a deliberação da Resolução N.º 036/2023 - COTEP/
CETAM;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os aspectos acadêmicos, 
didáticos-pedagógicos e disciplinar, conforme os princípios e orientações 
contidas na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDBEN, Lei n.º 
11.741 de 16 de julho de 2008, Lei n.º 13.415 de 16 de fevereiro de 2017, e 
na Resolução CNE/CP n.º 1 de 05 de janeiro de 2021.
RESOLVE:
I - Aprovar o Sistema de Avaliação para a aferição do rendimento escolar 
da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) sob a responsabilidade do 
Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM;
II - O texto integral da Instrução Normativa se encontra à disposição no 
endereço eletrônico https://www.cetam.am.gov.br/
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro 
de 2023.
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#162369#17#165692/>
Protocolo 162369
Unidade Gestora de Projetos
 Especiais -  UGPE
<#E.G.B#162322#17#165642>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 029/2023-UGPE. PARTES: UGPE e a 
COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO 
DE ATIVOS - CADA. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. OBJETO: 
Contratação de empresa para assessoramento em estruturação e 
desenvolvimento de projeto de manutenção de Rodovias do Estado 
do Amazonas por meio de parceria público-privada na modalidade de 
concessão administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. LICITAÇÃO: 
Portaria de Dispensa nº 430/2023. VALOR: R$ 5.025.426,12. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: UO: 25704, PT: 15.451.3300.1565.0001, Fonte: 
1.754.2712.7046.0000, ND: 44905116, tendo sido emitida em 18/12/2023, 
a Nota de Empenho nº 023NE0000677, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). As demais despesas ocorrerão à conta da dotação 
que for consignada em momento oportuno. FUNDAMENTO: Processo 
Administrativo nº 01.01.025103.001357/2023-35-SIGED/UGPE e Parecer 
Jurídico nº 287/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 21 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#162322#17#165642/>
Protocolo 162322
<#E.G.B#162319#17#165639>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2019-UGPE. PARTES: 
UGPE e a M.L. NASCIMENTO LTDA - EPP. DATA DA ASSINATURA: 
26/12/2023. OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência do 
Termo de Contrato nº 022/2019 - UGPE por mais 143 (cento e quarenta 
e três) dias, contados de 31/12/2023 a 22/05/2024, com reflexo financeiro 
ao contrato, conforme Justificativa Técnica da Comissão de Fiscalização. 
VIGÊNCIA: 31/12/2023 a 22/05/2024. VALOR: R$ 37.143,75. DOTAÇÃO: 
UO: 25103, PT: 17.512.3300.1547.0011, Fonte: 1.501.1702.7126.0000, ND: 
44905116. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.025103.0034
65/2023-42-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 283/2023-SSJURI/UGPE. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO 
ESTADO - DOE.
 Manaus, 26 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#162319#17#165639/>
Protocolo 162319
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#162331#17#165652>
ERRATA: Que se faz referência a Portaria nº0230/2023/GDP-FMT-HVD
publicado na DOE no dia 10/10/2023, p.19 (Poder Executivo -Seção II).
ONDE SE LÊ:
29/10/2023 a 26/01/2024.
LEIA-SE:
29/10/2023 a 31/12/2023.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#162331#17#165652/>
Protocolo 162331
Fundação Centro de Controle de 
Oncologia do Estado do Amazonas – 
FCECON
<#E.G.B#162293#17#165612>
PORTARIA Nº0184/2023 - FCECON
O 
Diretor 
Presidente 
da 
Fundação 
Centro 
de 
Controle 
de 
Oncologia-FCecon, no uso das suas atribuições legais,
Considerando a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2008, que 
dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de 
Atividade Técnico Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 5.498, de 15 de junho de 2021, 
regulamenta, na forma que especifica, a concessão da Gratificação de 
Atividades Técnico - Administrativas, previstas nas Leis nº 3.300 e 3.301, de 
8 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Decreto nº. 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão 
da Gratificação de Atividades Técnico Administrativas aos servidores do 
poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivo e 
em comissão;
Considerando o Decreto de nomeação, publicado no D.O.E em 04.12.2023;
Resolve:
I - Atribuir Gratificação de Atividades Técnico Administrativas aos 
servidores do poder Executivo Estadual, ocupante do Cargo de Provimento 
em Comissão conforme abaixo especificado, nos valores fixados para os 
respectivos níveis, da tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro 
de 2008.
N Nome
Cargo
Simbologia Nível A contar
1
FABIANA SOUZA MOREIRA
Gerente
AD-2
14
13/11/2023
2
JARILZA VIANA DE 
MENDONÇA
Subgerente
AD-3
13
14/11/2023
II - Cientifique-se, Cumpra-se Anote-se e Publique-se. Gabinete do 
Diretor Presidente. 
Manaus, 21 de dezembro de 2023.
GERSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO
Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#162293#17#165612/>
Protocolo 162293
<#E.G.B#162282#17#165601>
EXTRATO. TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2023.
Partes contratantes: FCECON e CREA/AM. Objeto: Emissão do Registro 
de Anotação Responsabilidade Tecnica - ART. Vigência 10/11/2023 a 
10/11/2024. Valor Global R$ 1.100,88 (hum mil e cem reais e oitenta e 
oito centavos). PT: 10.122.0001.2001.0001; ND: 33904799; Processo 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO