DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
08.243.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
11575 - Apoio à Manutenção dos Abrigos Regionalizados para Crianças e Adolescentes.
75.000,00
04 - LITORAL LESTE
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
660 - 6.60.200000
1
75.000,00
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
10635 - Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância.
950.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
761 - 7.61.100000
0
950.000,00
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
18417 - Concessão de Bolsa de Incentivo no Âmbito das Ações do Cartão Mais Infância Ceará.
2.000.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
761 - 7.61.100000
0
2.000.000,00
08.244.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
20536 - Manutenção das Ações dos CREAS Regionais.
189.000,00
14 - VALE DO 
JAGUARIBE
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
189.000,00
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
450.000,00
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
450.000,00
23.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20830 - Manutenção dos Serviços Administrativos - JUCEC.
200.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
501 - 5.01.200070
1
200.000,00
23.126.362 - EMPREENDEDORISMO E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS.  
21033 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - JUCEC.
250.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
501 - 5.01.200070
1
250.000,00
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
296.234,00
57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
296.234,00
18.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10008 - Implantação de Nova Sede Administrativa das Instituições - Sema e Semace.
20.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
753 - 7.53.200070
1
20.000,00
18.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20814 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEMACE.
120.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
753 - 7.53.200070
1
120.000,00
18.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20975 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEMACE.
100.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
500 - 5.00.100000
0
100.000,00
18.542.723 - CEARÁ DA PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL.  
10972 - Criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres.
56.234,00
01 - CARIRI
INVESTIMENTOS
501 - 5.01.200070
1
56.234,00
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
82.599.475,61
*** *** ***
DECRETO Nº35.802, de 28 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO II, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.423, DE 
4 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023 e do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 em 
seu artigo 43, § 1º, I, menciona que consideram recursos disponíveis para utilização, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior.  CONSIDERANDO, também, atualização do saldo de superávit da fonte 2.749.1200004 (Repasse Fundo a Fundo – auxílio ao setor cultural – Aldir 
Blanc) utilizada no vigente orçamento, o que provocou redução do valor disponível para aporte. DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 35.423, de 4 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do 
referido documento passa a ser o montante de R$ 1.069.336.680,45 (um bilhão, sessenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta 
reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO  DECRETO Nº35.802. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO DO DECRETO Nº35.423, DE 04 DE MAIO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.069.336.680,45
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
5.764.589,94
08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
1.269.801,94
04.122.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00030 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SEINFRA.
1.269.801,94
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
700 - 7.00.200082
1
1.269.801,94
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
4.494.788,00
26.783.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
10172 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe.
4.494.788,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
4.494.788,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
210.000,00
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
210.000,00
06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.  
10098 - Implantação de Unidades e Núcleos Regionais de Perícia Forense.
210.000,00
06 - LITORAL 
OESTE / VALE 
DO CURU
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
210.000,00
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
5.599.631,54
18100007 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA
5.359.202,54