DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº243  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
7.001.215,75
ANEXO DO DECRETO Nº35.804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.000.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.000.000,00
12.362.441 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARTICULADA AO ENSINO MÉDIO. 
31131 - Aquisição de equipamentos escolares para o município do Ipu
500.000,00
08 - SERRA DA IBIAPABA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
500.000,00
12.366.431 - INCLUSÃO E EQUIDADE NA EDUCAÇÃO. 
30887 - Aquisição de uma biblioteca móvel (giroteca) para o município de Baturité.
500.000,00
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
500.000,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
750.000,00
47100006 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
650.000,00
08.241.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 
21394 - Criação do Projeto Sopão Social para pessoas em situação de vulnerabilidade social - Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficiente
650.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
1.500.9100000
0
650.000,00
47100011 - COORDENADORIA DA CIDADANIA
100.000,00
14.422.133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA. 
30873 - Implantação de unidade do Vapt Vupt para a região da Ibiapaba
100.000,00
08 - SERRA DA IBIAPABA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
100.000,00
 TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
1.750.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
65.169,95
21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
65.169,95
20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20775 - Manutenção dos Serviços Administrativos - IDACE.
20.140,94
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
20.140,94
20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20775 - Manutenção dos Serviços Administrativos - IDACE.
696,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
696,00
20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20961 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - IDACE.
29.338,71
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.500.9100000
0
29.338,71
21.631.112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. 
20507 - Apoio as Atividades do Desenvolvimento Fundiário do Ceará.
10.516,12
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
10.516,12
21.631.112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. 
20507 - Apoio as Atividades do Desenvolvimento Fundiário do Ceará.
4.478,18
04 - LITORAL LESTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
4.478,18
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
250.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
250.000,00
26.782.342 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 
30438 - Restauração de Estradas de vicinais em Novo Oriente
50.000,00
12 - SERTÃO DOS 
CRATEÚS
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
50.000,00
27.812.611 - ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO. 
30406 - Construção de Areninha no distrito de Flores, no município de Russas.
200.000,00
14 - VALE DO JAGUARIBE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.500.9100000
0
200.000,00
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
315.169,95
*** *** ***
DECRETO Nº35.805, de 28 de dezembro de 2023.
ABRE AO ÓRGÃO, ARCE, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL 
- PROJETO VAIVEM, NO VALOR DE R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com o art. 42, bem como os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 
22 de dezembro de 2022 – LOA  2023, do art. 41, § 3º da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente aos 
subsídios do Projeto VaiVem Livre, na forma do Anexo Único, constante do presente Decreto, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial, no valor 
de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem de recursos do Excesso de 
Arrecadação do exercício/2023 – Recursos não vinculados de impostos (fonte: 1.500.9100000), nos termos do Anexo único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº35.805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 300.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
300.000,00
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
300.000,00
26.782.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
21460 - Concessão de passagens gratuitas pelo Projeto VaiVem Livre. 
300.000,00 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
300.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
300.000,00