DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 20 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 20 com o 
Srº (ª) GLAUDENIA DA SILVA PEREIRA, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) de acordo com a categoria artesanato, em 21 de 
dezembro de 2023. A despesa correrá à conta da dotação nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 21 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 21 com o 
Srº (ª) MARIA NILMA DE SOUSA SANTOS NUNES, no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) de acordo com a categoria artesanato, 
em 21 de dezembro de 2023. A despesa correrá à conta da dotação nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 22 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 22 com o 
Srº (ª) MARIA FLAVIA DE LUCENA, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) de acordo com a categoria artesanato, em 21 de 
dezembro de 2023. A despesa correrá à conta da dotação nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 23 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 23 com o 
Srº (ª) CÍCERA RIBEIRO GONÇALVES SOBREIRA, no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) de acordo com a categoria artesanato, 
em 21 de dezembro de 2023. A despesa correrá à conta da dotação nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 24 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 24 com o 
Srº (ª) MARIA MARILEIDE ALVES, no valor de R$ 875,00 
(oitocentos e setenta e cinco reais) de acordo com a categoria leitura, 
escrita e oralidade, em 20 de dezembro de 2023. A despesa correrá à 
conta 
da 
dotação 
nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 25  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 25 com o 
Srº (ª) AFONSO JOAQUIM DOS SANTOS, no valor de R$ 875,00 
(oitocentos e setenta e cinco reais) de acordo com a categoria leitura, 
escrita e oralidade, em 26 de dezembro de 2023. A despesa correrá à 
conta 
da 
dotação 
nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 26 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 26 com o 
Srº (ª) JOSELMA FELIX DE FIGUEIREDO, no valor de R$ 625,00 
(seiscentos e vinte e cinco reais) de acordo com a categoria 
patrimônio cultural, em 21 de dezembro de 2023. A despesa correrá à 
conta 
da 
dotação 
nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00 
  
TERMO DE FOMENTO N° 27 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE ABAIARA, mediante realização de Chamamento Público, na 
forma de Edital n° 02/2023, cujo objeto tratou sobre a utilização dos 
recursos fixados na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 
- LEI PAULO GUSTAVO, conforme aprovado em Plano de Ação 
para execução municipal, celebrou o Termo de Fomento n° 27 com o 
Srº (ª) FRANCISCA LIVINO DINIZ, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) de acordo com a categoria projetos livres, em 22 de 
dezembro de 2023. A despesa correrá à conta da dotação nº 
06021339200302.022.3.3.90.36.00 
e 
06021339200302.022.3.3.90.39.00  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:E17BE8EF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 069/2023 ACOPIARA/CE, 27 DE DEZEMBRO 
DE 2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º 
DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 069/2023 ACOPIARA/CE, 27 DE DEZEMBRO 
DE 2023 
  
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos, no âmbito do Município de 
Acopiara, e dá outras providências. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA, Estado da Ceará, no uso das suas atribuições 
constitucionais, e de acordo com os poderes que lhe é conferido no 
exercício de sua função pública, 
  
RESOLVE: 
  
CAPÍTULO I 
  
Art. 1º O disposto neste Decreto se aplica no âmbito do Município de 
Acopiara.