DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
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§ 2º Para contratar obras e serviços de engenharia deverão ser 
atendidos os seguintes requisitos: 
  
I - Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e 
operacional, devidamente atestado pelo profissional técnico que fez o 
projeto; 
  
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviços a ser 
contratado, sendo a necessidade devidamente atestada e formalizada 
no processo administrativo. 
  
Subseção II  
Das Contratações Compartilhadas 
  
Art. 
74. 
As 
contratações, 
processadas 
pelo 
SRP 
serão, 
preferencialmente, realizadas de forma compartilhada com outros 
órgãos ou entidades da Administração, tanto na qualidade de órgão 
gerenciador, como na qualidade de órgão participante. 
  
§ 1º Compete às unidades requisitantes indicar as contratações 
passíveis de serem realizadas de forma compartilhada. 
  
§ 2º Compete ao setor de Licitações, realizar o contato formal com 
outros órgãos e entidades da Administração acerca do interesse na 
realização de contratações compartilhadas como órgão gerenciador ou 
órgão participante, sem prejuízo do prévio contato entre as unidades 
requisitantes para avaliação de compatibilidade das especificações 
adotadas pelos órgãos para os possíveis objetos a serem contratados 
de forma compartilhada, bem como dos prazos para o início de 
vigência das atas de registro de preços. 
  
§ 3º Sempre que for técnica e economicamente viável, as unidades 
requisitantes deverão compatibilizar as especificações dos objetos a 
serem contratados de forma compartilhada com as especificações 
adotadas por outros órgãos ou entidades da Administração 
interessados na realização de contratação compartilhada, em 
observância ao princípio da padronização, previsto no inciso I do 
caput do art. 47 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
  
Subseção III  
Da Licitação Para Registro De Preços 
Art. 75. O sistema de registro de preços poderá ser realizado 
mediante: 
  
I - Inexigibilidade de licitação; 
  
II - Dispensa de licitação; 
  
III - Pregão; 
  
IV - Concorrência. 
  
Art. 76. O processo licitatório para registro de preços apenas poderá 
utilizar o critério de julgamento: 
  
I - Menor preço; 
  
II - Maior desconto. 
  
§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens 
somente poderá ser adotado quando justificado, e for evidenciada a 
sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de 
preços unitários máximos, deverá ser indicado no edital. 
  
§ 2º Na hipótese de que trata o §1º deste artigo, observados os 
parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º, 3º do art. 23 da Lei Federal nº 
14.133/2021, a contratação posterior de item específico constante de 
grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de 
sua vantagem para o órgão ou entidade. 
  
Art. 77. O sistema de registro de preços deve observar as seguintes 
condições: 
  
I - Realização prévia de ampla pesquisa de mercado;  
II - Atualização periódica dos preços registrados; 
  
III - Definição do período de validade do registro de preços; 
  
IV - Inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar 
cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor 
na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que 
mantiver sua proposta original. 
  
Art. 78. Na fase preparatória do processo licitatório, para fins de 
registro de preços, poderá ser realizado procedimento público de 
intenção de registro de preços para possibilitar, pelo prazo mínimo de 
8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na 
respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da 
contratação. 
  
§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável 
quando o Município de Acopiara for o único contratante. 
  
§ 2º A intenção de registro de preços é documento elaborado pelo 
Departamento de Licitações e Contratos, que conterá no mínimo: 
  
I - Descrição do objeto; 
  
II - Quantidade do objeto; 
  
III - Preço do objeto; 
  
IV - Local da execução. 
  
§ 3º A intenção de registro de preços quando realizada deverá ser 
divulgada no Portal Nacional de Compras Públicas - PCNP, desde que 
tecnicamente possível, no órgão oficial de publicação do Município e 
no seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis. 
  
Art. 79. O edital de licitação para registro de preços, além das regras 
gerais, deverá dispor sobre: 
  
I - As especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a 
quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; 
  
II - A quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso 
de serviços, de unidades de medida; 
  
III - A possibilidade de prever preços diferentes: 
  
a) Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; 
  
b) Em razão da forma e do local de acondicionamento; 
  
c) Quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; 
  
d) Por outros motivos justificados no processo; 
  
IV - A possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos 
limites dela; 
  
V - O critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço 
ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; 
  
VI - As condições para alteração de preços registrados; 
  
VII - O registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, 
desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante 
vencedor, bem como daqueles que mantiverem sua proposta original, 
assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de 
classificação; 
  
VIII - A vedação a participação do órgão ou entidade em mais de uma 
ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade 
daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que 
tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;