DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 81

§ 2º Para o cálculo da soma prevista no caput, contam-se as
condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o
limite máximo previsto no §1º deste artigo, orientado pelo termo
inicial da primeira condenação.

Art. 166. São independentes e operam efeitos independentes as
infrações autônomas praticadas por licitantes ou contratados.

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do artigo
123 deste Decreto (das sanções administrativas), serão aplicadas de
modo independente em relação a cada infração diversa cometida.

Subseção XII
Da Reabilitação

Art. 167. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da
penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3
(três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de
inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato
punitivo, dentre elas que o reabilitando:

a) não esteja cumprindo pena por outra condenação;

b) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período
previsto no inciso III deste artigo, a quaisquer das penas previstas no
artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela
Administração Pública Direta ou Indireta do município de Campos
Sales;

c) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período
previsto no inciso III deste artigo, por ato praticado após a sanção que
busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do artigo 156 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública
Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos.

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e
XII do caput do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 exigirá,
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo
responsável.

Art. 168. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão
definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu
processo e condenação.

Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Administração Pública
solicitará sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no Sistema
Gestão de Materiais e Serviços - GMS.

Seção IV
Da publicidade

Art. 169. Os órgãos e entidades competentes da Administração
Pública do município de Campos Sales deverão, no prazo máximo de
15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da
qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados
relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no
âmbito do Poder Executivo federal, conforme previsto no caput do
artigo 161 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

§ 1º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do
trânsito em julgado da decisão, a autoridade julgadora comunicará à
Controladoria Geral do Município, com envio de cópia da decisão,
para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, realizar o registro da
penalidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas -
CEIS e, se for o caso, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP.

§ 2º O endereço para acesso ao CEIS e ao CNEP será divulgado no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Campos Sales e será
monitorado e atualizado pela Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 170. Caberá à autoridade máxima da Unidade Central de
Contratações a fixação de critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade aos procedimentos de contratação que lhe forem
encaminhados.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá a autoridade máxima da
Unidade Central de Contratações determinar a alteração da ordem
estabelecida nos critérios a que se refere o caput deste artigo.

Art. 171. Nas referências à utilização de atos normativos federais
como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em
vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 172. A autoridade máxima da Secretaria Municipal de Governo e
Assuntos Políticos, das autarquias e das fundações poderão,
conjuntamente, editar normas complementares ao disposto neste
Decreto, bem como disponibilizar informações adicionais em meio
eletrônico, inclusive modelos necessários à contratação.

Art. 173. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:AE659888

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 282.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A ANTONIO LUIS NUNES REIS, OCUPANTE DO
CARGO
DE
SUPERINTENDENTE
DA
GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, PARA DESLOCA-SE À
CIDADE DE FORTALEZA(CE) NO PERÍODO DE 29/12/2023 À
29/12/2023, PARA RECEBER, JUNTO À POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL – PRF, UMA VIATURA PARA USO DA GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL
DE
CAMPOS
SALES,
FICANDO
ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR
UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS)
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA
REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO
ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.