DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103

CAPÍTULO X
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 177. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas
licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no
que couber e quando previsto em edital, o disposto em instrução
normativa que estabelece regras de funcionamento do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do
Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 178. O Gabinete do Prefeito poderá expedir normas
complementares ao
disposto
neste Decreto e disponibilizar
informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de
artefatos necessários à contratação.
Art. 179. Nas referências à utilização de atos normativos federais
como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em
vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 180. Este Decreto não se aplica aos instrumentos de quaisquer
espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2021.
Art. 181. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de
certames realizados sob a vigência da legislação anterior a este
Decreto, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e
participantes, até o término de sua vigência.
Art. 182. Os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 2º deste
Decreto ficam obrigados a adotar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e este Decreto a partir de 1.º de abril de 2023.
Art. 183. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 184. Ficam revogadas todas as disposições em contrário a este
Decreto.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho-CE, em 27 de dezembro
de 2023.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:B498E1A8

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

A Pregoeira do Município de Chorozinho-CE, torna público para
conhecimento dos interessados, o Edital de Licitação na modalidade
Pregão, na forma Eletrônica, autuado sob o nº 2023.12.28.095-PE-
SEAGRI do tipo Menor Preço, cujo Objeto é Contratação de Empresa
para prestação de serviços de manutenção e recuperação de motores
elétricos, bombas hidráulicas, compressores e caixas protetoras do
hidrômetro dos chafarizes e poços profundos do Município de
Chorozinho-CE. O prazo de cadastramento das Propostas de Preços
será até às 08h00min do dia 17 de janeiro de 2024, com abertura para
análise das propostas às 09h00min e Sessão de Disputa de Lances às
09h30min. (horários de Brasília). O Edital poderá ser adquirido nos
endereços
eletrônicos
www.bII.org.br
e
www.tce.ce.gov.br.
Informações: Na sede da Comissão Permanente de Licitação, na Av.
Raimundo Simplício de Carvalho, S/N – Vila Requeijão -
Chorozinho-CE ou (85) 3319-1163.

CHOROZINHO - CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Pregoeira.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:64BE2948

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de
Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do
Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital de Licitação na modalidade Concorrência
Pública no 2023.12.28.099-CP-SPDU, do tipo Menor Preço, cujo
objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Execução dos
Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca no Município de
Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2024, às
09:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N –
Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site:
www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente Da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:EAFB8CB8

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de
Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do
Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital de Licitação na modalidade Tomada de
Preços no 2023.12.28.0100-TP-SPDU, do tipo Menor Preço, cujo
objeto é Contratação de empresa especializada para execução dos
serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas
prediais, com fornecimento de mão de obra e material destinado a
atender as necessidades das unidades vinculadas a Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de
Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 17 de janeiro de 2024, às
14:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N –
Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site:
www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente Da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:3EFACEE9

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO – AVISO DE LICITAÇÃO. A Pregoeira do
Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital de licitação na modalidade Pregão na forma
Presencial, autuado sob o no 2023.12.28.0101-PE-SPDU-SRP, do tipo
Menor Preço, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual
aquisição de materiais para iluminação pública para suprir as
necessidades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano do Município de Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 26 de
Janeiro de 2024, às 09:00hs. Maiores informações na sala da
Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo
Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das
08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO - CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
PREGOEIRA.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:A53C7CB9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ