DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               115 
 
forma, a admissão de pessoal para ocupar o cargo de Auxiliar de 
Enfermagem por força desta lei. 
Art. 4º. Os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de 
Laboratório, passam a ter a denominação de Técnico em Enfermagem. 
Art. 5º. A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e 
vencimentos dos cargos previstos na presente Lei constam do Anexo 
Único, parte integrante dela. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 
2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
ANEXO ÚNICO 
  
ESCOLARIDADE: 
É obrigatório, para o exercício do Cargo de Técnico em Enfermagem, 
a apresentação de comprovante de conclusão do Curso de Técnico em 
Enfermagem, bem como também, da inscrição no COREN – CE. 
  
CARGA 
HORÁRIA/JORNADA 
DE 
TRABALHO 
E 
VENCIMENTOS: 
A carga horária e vencimentos do Cargo de Técnico em Enfermagem 
constantes na presente Lei seguirão os fixados através da Lei 
Municipal nº 840/2023 (Criação do Piso Salaria da Enfermagem). 
  
ATRIBUIÇÕES: 
  
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
  
• Receber, conferir e controlar medicamentos e materiais; 
• Participar de programas de medicina do trabalho e medicina 
comunitária; 
• Efetuar marcação e controle de consultas; 
• Prestar primeiros socorros nos casos de emergência; 
• Auxiliar médicos, fisioterapeutas e enfermeiros no desempenho de 
suas funções, preparando o paciente para o tratamento e o material a 
ser utilizado; 
• Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as 
condições de realização dos mesmos; 
• Colher e/ou auxiliar clientes na coleta de material para exames de 
laboratório, segundo orientação; 
• 
Realizar 
exames 
de 
eletrodiagnósticos 
e 
registrar 
os 
eletrocardiogramas efetuados segundo instruções médicas ou de 
enfermagem; 
• Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a 
higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados 
específicos em tratamento de saúde; 
• Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo 
prescrição médica e de enfermagem; 
• Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; 
• Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira 
segura; 
• Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, 
subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição 
médica; 
• Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e 
outras ocorrências a ele relacionadas; 
• Circular e instrumentar em salas de atendimento de saúde, 
preparando-se conforme o necessário; 
• Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, 
conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação 
da assistência à saúde do cliente; 
• Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do 
material e equipamento, bem como sua conservação, preparo, 
armazenamento e distribuição, comunicando ao superior eventuais 
problemas; 
• Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se 
fizerem necessários para a realização de relatórios e controle 
estatístico; 
• Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar; 
• Participar de programa de treinamento, quando convocado; 
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de 
equipamentos e programas de informática; 
• Efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante 
determinação superior, em zona rural ou urbana. 
• Outras atividades inerentes à função. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 
2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:AA03C7A8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023-TP 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023-TP 
  
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de 
Ibicuitinga, torna público que no dia 16 de janeiro de 2024 às 
08h00min, na Sala da Comissão de Licitação, localizada na à Rua 
Capitão Manoel Antônio, 1692, Centro - CEP: 62.955-000 - 
Ibicuitinga/CE, 
estará 
realizando 
Licitação: 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE 
INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, 
MODALIDADE: Tomada de Preços. O Edital poderá ser examinado 
perante a Comissão de Licitação no endereço já citado e sua cópia 
poderá ser cedida a partir da publicação deste aviso, no horário das 
07:30 as 13:00 horas. 
  
Ibicuitinga/CE, 28 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO WELVYS DA SILVA 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Favor publicar no  
DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO) 
No dia 29/12/2023 
Nota Câmara Municipal de Ibicuitinga/CE  
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:AF0A3FE9 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023-PP 
  
O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Ibicuitinga, torna 
público que no dia 12 de janeiro de 2024 às 09:00 horas, na Sala da 
COMISSÃO DE PREGÃO, localizada na Rua Capitão Manoel 
Antônio, 1692, receberá Propostas e documentos de Habilitação. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE. MODALIDADE: Pregão 
Presencial. O Edital poderá ser examinado perante a COMISSÃO DE 
PREGÃO no endereço já citado e sua cópia poderá ser cedida a partir 
da publicação deste aviso, no horário das 07:30 as 13:00 horas. 
  
Ibicuitinga/CE, 28 de dezembro de 2023.