DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               135 
 
P2 (4122271.00 m E /9586230.00 m S) ao vértice P3 (412276.00 m E 
/ 9586229.00 m S), limitando-se com margens a Rua Eltelvino 
Salustiano da Mota, Bairro da Esperança município de Irauçuba - CE; 
AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,32 metros, do vértice 
P3 (412276.00 m E / 9586230.00 m S) ao vértice P4 (412272.00 m E / 
9586211.00 m S) limitando - se com a propriedade do senhor 
Fernando; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,78 metros, do vértice P5 
(412272.00 m E / 9586211.00 m S) ao vértice P2 (412264.00 m E / 
9586230.00 m S) limitando – se com a propriedade da senhora Ceci 
Borges; AO OESTE (LADO ESQUERDO) Medindo 21,32 metros, 
do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P2 
(412271.00 m E / 9586230.00 m S) limitando-se com a propriedade 
do senhor Antonio de Lima Sales. 
  
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, 
destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de 
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor. 
  
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta 
Lei, nunca sera superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da 
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9FD1135A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1534 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. REGINALDA AZEVEDO BRAGA, do 
cargo em comissão de COORDENADOR(A) DE ESCOLAS EM 
TEMPO INTEGRAL – LINGUAGENS E CÓDIGOS, pertencente 
à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 
2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:42862D7B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.931 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
A 
ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA 
TOTAL DE 68,81 M², LOCALIZADO NO BAIRRO DO 
CRUZEIRO, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO 
PINTO, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, POR 
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, 
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 
68,81m², localizado no bairro do cruzeiro, de propriedade do Sr. 
JOÃO COELHO PINTO, zona urbana, município de irauçuba, 
inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68, que possui as seguintes 
confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 4,55 metros, do 
vértice 
P1 
(413135.00/9584496.00) 
ao 
vértice 
P2 
(413140.00/9584495.00), limitando-se com a Rua Francisco Mota 
Barreto, Bairro Cruzeiro; À LESTE (LADO ESQUERDO): 
Medindo 15,99 metros, do vértice P2 (413140.00/9584495.00) ao 
vértice P3 (413140.00/9584510.00), limitando-se com a propriedade 
desconhecida; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 4,05 metros, do 
vértice 
P3 
(413140.00/9584510.00) 
ao 
vértice 
P4 
(413137.00/9584511.00), limitando-se com a propriedade do senhor 
João Coelho Pinto; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 15,56 
metros, do vértice P4 (413137.00/9584511.00) ao vértice P1 
(413135.00/9584496.00), limitando-se com a propriedade do senhor 
João Coelho Pinto; 
  
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, 
destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de 
Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor. 
  
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta 
Lei, nunca sera superior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), 
conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da 
área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de dezembro de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F5B31991 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.12.27.01 
  
A Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, torna público que se encontra 
à 
disposição 
dos 
interessados 
o 
EDITAL 
DE 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.12.27.01,que tem como objeto a Aquisição 
de Mochilas destinadas aos Alunos da Rede Pública de Ensino, de 
responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de 
Irauçuba/CE, conforme especificação do edital. O recebimento das 
propostas, através do site da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, dar-
se-á a partir das17h00min do dia 29/12/2023, até às 17h00min do dia 
24/01/2024. Data de Abertura das Propostas: 25/01/2024 às 
08h00min. 
O 
Edital 
estará 
disponível 
nos 
Sites: 
www.bllcompras.org.br ou www.tce.gov.br, a partir da data da 
publicação deste Aviso. Irauçuba/CE, 28 de dezembro de 2023.  
 
  
FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SILVA JÚNIOR – 
Pregoeiro/Agente de Contratação.