DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 158

atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo
da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao
que for publicado ou divulgado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, aos
28 de Dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:04E7346D

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 04.002/2023-PE, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Contratação de empresa para implantação e licenciamento de
sistema computacional customizável, baseado em plataforma web de
gestão de pessoas para o controle de frequência, documentos,
comunicação e financeiro do funcionário de interesse da Secretaria de
Administração do município de Quixadá-CE. Datas e Horários: 1.
Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia
29/12/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia
19/01/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min
às 08h59min do dia 19/01/2024; 4. Início da sessão de disputa de
preços: às 09hs00min do dia 19/01/2024, maiores informações na sala
da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:20C8D717

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 16.010/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de preço para futuras e eventuais contratações de
serviço de auxílio funeral em atendimento as famílias vulneráveis do
município de Quixadá, através do Benefício Eventual de interesse do
Fundo Municipal de Assistência Social, junto a Secretaria de
Assistência Social do município de Quixadá-CE. Datas e Horários: 1.
Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia
29/12/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia
18/01/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min
às 08h59min do dia 18/01/2024; 4. Início da sessão de disputa de
preços: às 09hs00min do dia 18/01/2024, maiores informações na sala
da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:
www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:C725A940

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 10.012/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de preço visando futuras e eventuais aquisições de
água mineral, recarga de gás GLP e vasilhames, de responsabilidade
da Secretaria da Saúde de Quixadá/CE. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 29/12/2023; 2. Fim
do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 12/01/2024; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do
dia 12/01/2024; 4. Início da sessão de disputa de preços: às
09hs00min do dia 12/01/2024, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:2F672E27

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 400/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO
ARTIGO 1º, CAPUT, E REVOGA A PREVISÃO DO § 1º, DO
ARTIGO 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 09 DE
JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do
Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o
Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,

Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 361/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE
SOBRE
A
MARGEM
CONSIGNÁVEL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
EFETIVOS
DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (N.R.).

Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº
361/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. As consignações em folha de pagamento para empréstimos
terão como limite máximo 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de
caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório.”
(N.R.).
Art. 3º. Fica revogada a redação do § 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 361/2022.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
QUIXELÔ,
CEARÁ, aos treze dias do mês de dezembro do ano de 2023

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ce
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:4CB4CCF7