DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 157

a vértice AB01 de coordenadas 492821.00E 9439277.00S, por onde
perfaz 23.22m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros) ao SUL
(fundos), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24,
tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º - A concessão o direito real de uso de bem imovel municipal para
instalação e funcionamento da entidade beneficiada.

Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem cedido
exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no
prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da cessão, e
não realize a instalação da sua sede, o imóvel retornará
automaticamente ao patrimônio público municipal.

Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do
imóvel cedido por terceiros, deverá indenizar o Poder Público
Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de
perda total.

Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem cedido
voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não
prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15
de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6A1AB589

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 01.12.006/2023

ATO Nº 01.12.006/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) THAIS MARIA LIMA DE SOUSA, para
exercer o cargo em comissão ASSISTENCIA TECNICA NIVEL II,
simbologia DAS - 15, vinculado a PROCURADORIA DO
MUNICIPIO, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao
cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Dezembro de
2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:50669B3C

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA Nº 26.12.001/2023, DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 001/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023.

ERRATA Nº 26.12.001/2023

No EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023 DE 20 DE
OUTUBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Ceará, considere-se:

Onde se lê:

[...] que o núcleo urbano com matrículas nºs. 3.692 e 3.693 [...] ;
Leia-se:
[...] que o núcleo urbano com matrículas nºs. 3.692, 3.693, 3.694 e
3.896 [...];
Onde se lê:

[...] Artigo 1º. (...) com a área total de 28.166,8116 m², contendo 100
(cem) lotes e 02 (dois) direitos de laje, imóvel que possui matriculas
nºs. 3.692 e 3.693 [...] ;
Leia-se:
[...] Artigo 1º. (...) com a área total de aproximadamente 25.000,0000
m², contendo 100 (cem) lotes e 02 (dois) direitos de laje, imóvel que
possui matriculas nºs. 3.692, 3.693, 3.694 e 3.896 [...] ;
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 26 de dezembro de
2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:297EACB1

GABINETE DO PREFEITO
CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO EDITAL Nº
005/2023 SUB JUDICE DO CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO EDITAL Nº
005/2023
SUB
JUDICE
DO
CONCURSO
PÚBLICO
MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, Ricardo
José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e

CONSIDERANDO a homologação do resultado do CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE
EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE – EDITAL DE
ABERTURA Nº. 001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016,
CONVOCA o candidato habilitado relacionado neste Edital com
vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo;

RESOLVE:

CONVOCAR o candidato habilitado relacionado neste Edital com
vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo;

1– DA NOMEAÇÃO E POSSE:

O candidato relacionado no presente Edital deverá comparecer,
pessoalmente, no dia 02/01/2024, às 09h00, na Secretaria da
Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na Rua
Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para
nomeação e posse para cargo efetivo no Município de Quixadá.

Os Convocados deverão comparecer conforme tabela abaixo:

CARGO: PEB II – LÍNGUA PORTUGUESA
JOSE PIMENTEL VIANA
2 - DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos
CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e
no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico
www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura,