DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               179 
 
2200.00.00.00 
Alienação de Bens 
R$ 
20.000,00 
2300.00.00.00 
Amortização de Empréstimos 
R$ 
0,00 
2400.00.00.00 
Transferências de Capital 
R$ 
3.370.000,00 
2500.00.00.00 
Outras Receitas de Capital 
R$ 
5.520.310,00 
9800.00.00.00 
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES 
R$ 
-8.564.585,00 
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA: 
R$ 
115.620.000,00 
  
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
  
SEÇÃO I 
DA DESPESA TOTAL  
Art. 4º. A DESPESA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2024, fica fixada em R$ 115.620.000,00(cento e quinze 
milhões seiscentos e vinte mil reais), distribuída da seguinte forma: 
  
I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 86.128.000,00(oitenta e seis milhões cento e vinte oito mil reais); 
II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 26.433.000,00(vinte e seis milhões quatrocentos e trinta e três mil reais); e 
III. O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 3.059.000,00(três milhões cinquenta e nove mil reais). 
  
SEÇÃO II 
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS 
  
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por 
Órgão o seguinte desdobramento: 
01 
Controladoria Geral do Município 
R$ 
295.000,00 
02 
Secretaria de Gabinete 
R$ 
4.286.000,00 
03 
Secretaria de Planejamento e Gestão Pública 
R$ 
4.793.000,00 
04 
Secretaria de Educação 
R$ 
47.760.000,00 
05 
Secretaria de Saúde 
R$ 
20.943.500,00 
06 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 
R$ 
5.489.500,00 
07 
Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio 
R$ 
5.166.000,00 
08 
Secretaria de Esporte 
R$ 
1.670.000,00 
09 
Sec. De Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente 
R$ 
6.781.000,00 
10 
Secretaria de Pesca e Aquicultura 
R$ 
896.000,00 
11 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 
R$ 
10.955.000,00 
12 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
R$ 
2.584.000,00 
13 
Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú – ATMB 
R$ 
475.000,00 
99 
Câmara Municipal de Banabuiú 
R$ 
3.526.000,00 
TOTAL DA DESPESA FIXADA: 
R$ 
115.620.000,00 
  
SEÇÃO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
  
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por 
Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento: 
0101 
Controladoria Geral do Município 
R$ 
295.000,00 
0201 
Gabinete do Prefeito 
R$ 
3.320.000,00 
0202 
Procuradoria geral do Município 
R$ 
278.000,00 
0203 
Ouvidoria Geral do Município 
R$ 
243.000,00 
0204 
Guarda Civil de Banabuiú 
R$ 
445.000,00 
0301 
Secretaria de Planejamento e Gestão Pública 
R$ 
4.793.000,00 
0401 
Secretaria de Educação 
R$ 
3.295.000,00 
0402 
Fundo Municipal de Educação 
R$ 
8.965.000,00 
0403 
FUNDEB 
R$ 
35.500.000,00 
0501 
Secretaria de Saúde 
R$ 
4.935.000,00 
0502 
Fundo Municipal de Saúde 
R$ 
16.008.500,00 
0601 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 
R$ 
1.616.000,00 
0602 
Fundo Municipal de Assistência Social 
R$ 
3.222.500,00 
0603 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
R$ 
651.000,00 
0701 
Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio 
R$ 
5.166.000,00 
0801 
Secretaria de Esporte 
R$ 
1.670.000,00 
0901 
Sec. De Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente 
R$ 
6.221.000,00 
0902 
Fundo Municipal do Meio Ambiente 
R$ 
560.000,00 
1001 
Secretaria de Pesca e Aquicultura 
R$ 
896.000,00 
1101 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 
R$ 
10.665.000,00 
1102 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
R$ 
290.000,00 
1201 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
R$ 
2.584.000,00 
1301 
Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú – ATMB 
R$ 
475.000,00 
9901 
Câmara Municipal de Banabuiú 
R$ 
3.526.000,00 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 
R$ 
115.620.000,00  
  
CAPÍTULO III 
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA 
  
SEÇÃO I 
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
  
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 
7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de 
forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma: