DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               183 
 
LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO 
0,00 
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
125.861.805,00 
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-15% (Art. 77 ADCT) 
18.879.270,75 
  
DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
  
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) 
212.242.800,00 
(-) INATIVOS E PENSIONISTAS 
0,00 
(-) SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
0,00 
(-) ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A SERVIDORES 
0,00 
(-) SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de vetores) 
0,00 
(-) RECURSOS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 
186.030.500,00 
(=) VALOR FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
26.212.300,00 
  
R E S U M O: 
  
TOTAL DAS RECEITAS  
125.861.805,00 
VALOR APLICADO COM SAÚDE 
26.212.300,00 
SUPERÁVIT 
7.333.029,25 
PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
20,83% 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
  
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A 
CÂMARA MUNICIPAL 
  
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 
  
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 
  
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
  
RELAÇÃO DAS RECEITAS 
ARRECADADA ATÉ JULHO/2023 
ARRECADAÇÃO 
PROJETADA 
ATÉ 
DEZEMBRO/2023 
IPTU 
593.802,96 
1.017.947,93 
ISS 
4.331.718,67 
7.425.803,43 
ITBI 
704.877,73 
1.208.361,82 
IRRF 
1.292.989,01 
2.216.552,59 
TAXAS 
819.527,58 
1.404.904,42 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
0,00 
0,00 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 
1.054.054,80 
1.806.951,09 
JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA ATIVA 
0,00 
0,00 
COTA PARTE DO FPM 
39.273.049,57 
67.325.227,83 
COTA PARTE DO ITR 
4.232,25 
7.255,29 
COTA PARTE DO IPVA 
5.022.289,78 
8.609.639,62 
COTA PARTE DO ICMS 
15.356.999,92 
26.326.285,58 
COTA PARTE DO IPI 
50.815,77 
87.112,75 
COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE 
307,08 
526,42 
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 
0,00 
0,00 
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
68.504.665,12 
117.436.568,78 
VALOR MÁXIMO A REPASSAR 7% (Emenda Constitucional nº 58/2009) 
  
8.220.559,81 
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO 
  
8.800.000,00 
VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO NO ANO DE 2024 
  
8.220.559,81 
VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO MENSALMENTE 
  
685.046,65 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:DDBF1167 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
RESULTADOS REFERENTE AO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DOS EDITAIS 001/23, 002/23 E 003/23. 
 
EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE  
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS REFERENTE AO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DOS EDITAIS 001/23, 002/23 E 003/23. 
  
A Secretaria de Cultura e Turismo do município de Iguatu, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Complementar nº 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), os Decretos Nº 11.453/2023 e 11.525/2023 e mediante as condições a seguir estabelecidas, torna público o resultado 
de classificação após remanejamento dos recursos referentes aos Editais de Chamamento Público Nº 001/23 (Audiovisual para seleção de projetos) 
002/2023 (Diversas áreas culturais para seleção de projetos artísticos-culturais) e 003/23 (Premiação para agentes culturais) no município de 
Iguatu/CE, não cabendo recurso de interposição para o referido resultado. Os Editais estão assegurando medidas de democratização, 
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade. 
  
Iguatu/Ce, 28 de dezembro de 2023.