DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               182 
 
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. 
  
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024. 
  
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 21 de dezembro de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
  
- IN. 02/97 – MODELO 02 
  
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO 
  
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 
  
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO  
– ART. 212 – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
  
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO 
  
IPTU 
1.000.000,00 
ISS 
7.300.000,00 
ITBI 
1.000.000,00 
IRRF 
8.010.000,00 
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 
1.650.000,00 
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE IMPOSTOS) 
22.000,00 
COTA PARTE DO FPM 
75.196.805,00 
COTA PARTE DO ITR 
8.000,00 
COTA PARTE DO IPVA 
9.040.000,00 
COTA PARTE DO ICMS 
27.543.000,00 
COTA PARTE DO IPI 
92.000,00 
LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO 
0,00 
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
130.861.805,00 
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 212 C.F.) 
32.715.451,25 
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 
51.665.410,00 
  
DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
  
(+) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 12) 
98.999.250,00 
(-) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 
165.000,00 
(-) ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB-FUNÇÃO 363) 
9.000,00 
(-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) 
7.500,00 
(-) DESP. ORÇADAS C/REC. DE TRANSF. VOLUNTÁRIAS 
7.756.500,00 
(-) DESP. RELATIVAS A COMPLEMENTAÇAO DO FUNDEB 
51.665.410,00 
(=) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. ENSINO 
39.395.840,00 
  
R E S U M O: 
  
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
130.861.805,00 
VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO 
39.395.840,00 
SUPERÁVIT 
6.680.388,75 
PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. E DESENV. ENSINO 
30,10% 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
  
- IN. 02/97 – MODELO 03 
  
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE 
  
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 
  
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 
  
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
  
IPTU 
1.000.000,00 
ISS 
7.300.000,00 
ITBI 
1.000.000,00 
IRRF 
8.010.000,00 
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 
1.650.000,00 
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE IMPOSTOS) 
22.000,00 
COTA PARTE DO FPM 
70.196.805,00 
COTA PARTE DO ITR 
8.000,00 
COTA PARTE DO IPVA 
9.040.000,00 
COTA PARTE DO ICMS 
27.543.000,00 
COTA PARTE DO IPI 
92.000,00