DOMCE 29/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3365 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               188 
 
§ 6º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Municipal, no tocante aos médicos, serão majorados em até 100%, a critério da Secretária de 
Saúde, quando os plantões forem executados em períodos de feriados e aos finais de semana. 
  
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias especificas. 
  
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 28 de dezembro de 2023. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô/ce 
  
ANEXO 
  
PROFISSIONAIS 
24 HS 
12 HS 
MÉDICO (A) 
R$ 2.500,00 
R$ 1.250,00 
ENFERMEIRO (A) 
R$ 300,00 
R$ 150,00 
AUX. ENFERMAGEM 
R$ 140,00 
R$ 70,00 
TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM 
R$ 140,00 
R$ 70,00 
ATENDENTE 
R$ 120,00 
R$ 60,00 
AUX. SERVIÇOS GERAIS 
R$ 110,00 
R$ 55,00 
VIGIA 
R$ 100,00 
R$ 50,00 
 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:AFB00AFE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 006.26.12/2023 
 
O SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 001/97 de 28 de 
novembro de 1997, Lei nº 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006, art. 2º, e a Lei de nº 901/2022, de 19 de agosto de 2022, RESOLVE conceder 
Gratificação de Desempenho, o servidor relacionada abaixo com cargo, matrícula, nome, e valor estabelecido na tabela abaixo. 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Percentual 
Valor 
0000058 
FRANCISCO AGEU VIEIRA ALVES 
FISCAL - LEITURISTA 
30% 
R$ 390,60 
0000036 
LUANA PRISCILA AMARO DA COSTA 
DIRETORA ADMINISTRATIVA 
„ 45% 
R$ 1.368,66 
0000055 
OSMAR COSTA DA SILVA 
ENCANADOR 
25% 
R$ 334,56 
0000059 
LUILTON AMBROZIO SOUSA MATOS 
ENCANADOR 
25% 
R$ 334,56 
0000048 
ALINE GOMES SOUSA 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA 
25% 
R$ 364,97 
0000061 
FRANCISCO LUAN MATOS SILVA 
FISCAL-LEITURISTA 
30% 
R$ 390,60 
0000026 
JOSÉ JEANO DA CUNHA SANTIAGO 
OPERADOR DE BOMBAS 
80% 
R$ 1.070,59 
  
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 26 dias do mês de dezembro de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:74B73D05 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 062/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Atualiza monetariamente as bases de cálculos de tributos municipais para o exercício de 2024 na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, da Lei 
Orgânica, e, com fundamento ainda na Lei Complementar nº 002/2022; 
  
CONSIDERANDO o percentual acumulado do exercício de 2023 para atualização do INPC/IBGE, em 3,85 % (três ponto oitenta e cinco por cento), 
conforme apurado pelo IBGE em data de 21/12/2023 (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente, os índices e valores, conforme se segue que servirão de bases de cálculos de tributos municipais: 
  
I - o valor unitário por metro quadrado de terreno, para R$ 23,21 (vinte e três reais e vinte e um centavos); 
II - o fator de correção de terreno, para 2,21; 
III - o valor unitário por metro quadrado de edificação, para R$ 28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos);