DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023122900091
91
Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.010540/2023-17, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à SONIA REGINA RIBEIRO MARTINS,
Matrícula SIAPE 1.032.899, Enfermeiro, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Municipal da Piedade, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 19% (Dezenove
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.633, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicada na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU) de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº
4.010, de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.009800/2023-10, resolve:
Conceder
Aposentadoria Voluntária
a JAIME
RABACOV, Matrícula
SIAPE
8.227.969, Médico, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas
"a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base
no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.634, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/ GM/MS nº
4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.002697/2023-79, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à CLAUDETE ARAUJO DUARTE, Matrícula
SIAPE 0.652.914, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Petrópolis, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 13% (Treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicada na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU) de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº
4.010, de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.013930/2023-49, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ALIPIO RODRIGUES MOREIRA NETO,
Matrícula SIAPE 1.427.703, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão
V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo
10, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os
proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/ GM/MS nº
4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.011036/2023-34, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à MARIA CRISTINA FREIRE DOS SANTOS
FERREIRA, Matrícula SIAPE 0.648.541, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe
"S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Maternidade
Alexander Fleming, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda
Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda,
com Provento Integral, incorporando-se 15% (Quinze por cento) de Adicional por Tempo de
Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicada na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU) de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº
4.010, de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.011103/2022-30, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ANTONIO CAETANO, Matrícula SIAPE
1.427.211, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 10, parágrafo
1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos
calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de 01 de Janeiro de 2023,
publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de 01/01/2023, pela PORTARIA
GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022 publicada no Diário Oficial da União nº 216 de 17/11/2022, à
vista das informações constantes no Processo nº 25001.013329/2023-56, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à MARIA ROSA MARTINS PINHEIRO,
Matrícula SIAPE 0.758.402, Cozinheira, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão "III", do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto
no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 14%
(Quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação Específica
de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ( G EA A P S T ) ,
da
Lei
nº
13.324, de
29.07.2016,
por
estar
amparada
no Art.
3º
da
Emenda
Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º
deste artigo.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº
4.010, de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.009796/2023-81, resolve:
Conceder
Aposentadoria Voluntária
a JAIME
RABACOV, Matrícula
SIAPE
7.227.969, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º,
Inciso I, do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento
Integral, incorporando-se 12% (Doze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.680, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU) de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº
4010, de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.009366/2023-60, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho à
CLAUDIA BRITO FONSECA, Matrícula Siape nº 1.428.818, Agente de Combate as Endemias,
Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SEMS/RJ,
com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com
os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.681, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU) de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº
4010, de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.013314/2023-98, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a JORGE
LUIZ VASCONCELLOS SOARES, Matrícula Siape nº 1.429.220, Agente de Combate as Endemias,
Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ,
com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com os
proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.682, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação
da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na
Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União (DOU), de 01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS
nº 4010, de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à
vista das informações constantes no Processo nº: 25001.004195/2023-82, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ANA MARIA DE SANT'ANNA SILVA,
Matrícula SIAPE 0.240.087, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Instituto Municipal Nise da Silveira,
com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003,
observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento
Integral, incorporando-se 14% (Quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
SANTA CATARINA
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 68, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O
CHEFE
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
SAÚDE 
EM 
SANTA
CATARINA, considerando o teor do Ofício Circular nº 1/2023/SAA/SE/MS de
24/01/2023 e da Portaria nº 967/2023/SAA/SE/MS, de 19/10/2023, publicada
no DOU nº 200 de 20/10/2023, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição, com
fundamento no Art. 20, §2º, Inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019,
ao servidor MARCOS ANTONIO DE SOUZA, matrícula SIAPE n.º 0633973, cargo
de Agente Administrativo, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro
Permanente deste Ministério, com proventos calculados pela média aritmética
com base
no Art. 26,
§3º, Inciso I, da
EC nº 103/2019. (Processo n.º
25024.000995/2023-66)
DOUGLAS WILLIAN CESARIO FRITZ