DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito
da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR).
Art. 2º A Portaria Inmetro nº 149, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º A avaliação da conformidade para inspeção de segurança veicular de veículos rodoviários automotores e rebocados modificados, fabricados artesanalmente e recuperados de
sinistro, nos termos desta Portaria, subsistirá até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito
da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR)
Art. 3º A Portaria Inmetro nº 153, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º A avaliação da conformidade de fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares, nos termos
desta Portaria, subsistirá até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito
da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR)
Art. 4º A Portaria Inmetro nº 194, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º O estabelecido nos artigos 1º, 2º 3º e 4º subsistirá até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A regulamentação da matéria passará a ser realizada segundo ato normativo próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da
União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA INPI/PR Nº 58, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207,
de 26 de setembro de 2022, tendo em vista o contido no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta no Processo SEI nº 52402.014294/2019-46,resolve:
Art. 1º Revogar os atos normativos inferiores a decreto do Instituto Nacional da propriedade Industrial - INPI indicados no Anexo I, em atendimento ao disposto no art. 8º do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Publicar, no Anexo II, a relação de normas vigentes no INPI até 15 de novembro de 2023, em cumprimento ao previsto no art. 19-A do Decreto 10.139, de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE LOPES LOURENÇO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I
ATOS REVOGADOS
. Espécie
Nº
Data
Ementa
. Instrução
Normativa
001
24/01/2013
Estabelece a dinâmica e os procedimentos para realização de reuniões de diretoria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
. Instrução
Normativa
005
18/03/2013
Dispõe sobre o PDP-INPI, estabelece critérios e procedimentos para a sua execução e dá outras providências
. Instrução
Normativa
094
28/11/2018
Dispõe sobre o afastamento de servidores para a realização de atividades de pós-graduação
. Instrução
Normativa
PR
001
02/07/1991
Na elaboração e exame dos contratos de transferência de tecnologia deverá ser observada a legislação vigente, aplicadas a Resolução INPI nº 22/91 e estas instruções
. Instrução
Normativa
PR
013
27/03/2012
Altera a IN 11/2011, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores do INPI e implementa o Sistema Eletrônico de Controle de Frequência
dos servidores do INPI - SECOF-INPI
. Instrução
Normativa
PR
015
30/10/2012
Altera a IN 11/2011, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores do INPI e implementa o Sistema Eletrônico de Controle de Frequência
dos servidores do INPI - SECOF-INPI
. Instrução
Normativa
PR
069
17/03/2017
Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 22 e 26, da Instrução Normativa INPI/PR Nº 67, de 20 de fevereiro de 2017, que estabelece critérios e condições para a segunda fase da Experiência-
Piloto de Trabalho Remoto, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Norma 
de
Execução
004
18/03/2013
Regulamenta a operacionalização do sistema de concessão de diárias e passagens - SCDP para concessão de diárias e passagens no âmbito do INPI
. Norma 
de
Execução
005
18/03/2013
Estabelece rotinas de procedimentos relativas à devolução de valores recolhidos indevidamente
. Portaria
141
02/10/2017
Estabelece os valores relativos ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, para o
exercício de 2017
. Portaria
163
02/05/2016
Constitui o Comitê de Avaliação de Programas de Pós-Graduação
. Portaria de
Pessoal
024
26/06/2023
Realocar a Seção de Telefonia - SETEL da Divisão de Instalações e Equipamentos Prediais - DINST/CGLI para a Divisão de Infraestrutura e Suporte - DIINF/CGTI, alterando-se
a vinculação organizacional da unidade, com vistas à definição das suas diretrizes estratégicas, ações táticas e operacionais, necessárias a alcançar os objetivos da
Autarquia
. Portaria PR
149
02/04/2020
Relações Internacionais - COINT e a Assessoria de Assuntos Econômicos - AECON, se reportarão diretamente ao Presidente do INPI
. Resolução
001
30/12/1985
Numeração de acordos, contratos e convênios pela Auditoria
. Resolução
002
05/01/1987
Estabelece critérios para reposicionamento da tabela de Especialista
. Resolução
004
13/04/1987
Estabelece critérios para reposicionamento de servidores de nível médio na Tabela de Especialistas
. Resolução
005
13/04/1987
Estende e modifica os critérios para reposicionamento na Tabela de especialistas previstas na Resolução 002/87
. Resolução
006
25/06/1987
Estabelece as atividades da Assessoria de Comunicação Social do INPI
. Resolução
009
12/01/1988
Regulamenta a prestação dos serviços típicos da Advocacia Consultiva da União no INPI
. Resolução
011
19/10/1988
Dá nova redação ao item 3 e seus subitens da Resolução 007/87
. Resolução
012
26/10/1988
Dispõe sobre decisão de Recurso ao Presidente e pedidos de Revisão Administrativa e cancelamento, bem como sobre a uniformização de orientação jurídica em matéria de
Propriedade Industrial
. Resolução
015
03/01/1990
Disciplina o comprometimento de recursos orçamentários até 15 de março de 1990 e dá outras providências
. Resolução
016
15/01/1990
Dispõe transitoriamente sobre ordenação de despesas até a promulgação da Lei Orçamentária para 1990
. Resolução
018
20/12/1990
Altera o Ato Normativo 073, de 02/03/85, que dispõe sobre Atos Oficiais
. Resolução
019
18/03/2013
Aprova o fluxo para celebração de convênios e o fluxo para a concessão de patrocínios, no âmbito do INPI
. Resolução
020
28/01/1991
Alterar os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa
. Resolução
021
06/02/1991
Dispõe sobre procedimentos do INPI em casos de recolhimento de retribuições a menor, à vista da Tabela estabelecida pela Resolução 020/91
. Resolução
022
27/02/1991
Expedir normas para orientar o processo de averbação de Atos e Contratos de Transferência de Tecnologia, pelos seus órgãos e unidades administrativas, na forma do Código
da Propriedade Industrial e da Legislação Complementar
. Resolução
023
09/07/1991
Dispõe sobre procedimentos do INPI em caso de recolhimento de retribuição a menor, à vista da Tabela aprovada pela Portaria 431/91
. Resolução
024
11/07/1991
Dispõe sobre procedimentos do INPI em caso de recolhimento de retribuição a menor, à vista da Tabela aprovada pela Portaria 431/91
. Resolução
025
24/07/1991
Dispõe sobre o horário de funcionamento, para ao público, dos serviços especiais de recepção e protocolo geral
. Resolução
026
02/12/1991
Altera os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa
. Resolução
027
17/01/1992
Alterar os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa
. Resolução
028
19/02/1992
Alterar os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa
. Resolução
029
30/04/1992
Institui as siglas dos órgãos e unidades que constituem e estrutura o INPI (Portaria MJ 108/1992)
. Resolução
030
30/04/1992
Os valores constantes da tabela de Retribuições dos serviços do INPI, anexa à portaria MJ nº 185, de 29/04/92 (Número de resolução repetido)
. Resolução
030
25/03/2023
Estabelece critérios para a transformação de cargos de servidores enquadrados no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/70 para os cargos de especialista,
previstos pela E.M/428-A/82
. Resolução
031
11/05/1992
Retificar o item 1 da Resolução INPI nº 030, de 30/04/92.
. Resolução
035
29/06/1992
Dispõe sobre a averbação de Contratos de Franquia
. Resolução
036
18/08/1992
Os valores constantes da tabela de Retribuições dos serviços do INPI, anexa à portaria MJ nº 200, de 17/08/92
. Resolução
037
18/03/2013
Dispõe sobre regras e procedimentos a serem adotados para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias, no âmbito do INPI
. Resolução
039
25/01/1993
Aprova o Programa para a Qualidade e Produtividade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
. Resolução
041
02/09/1993
Aprova modelos de livro, termos e certidão da dívida ativa do INPI
. Resolução
042
15/06/1994
Dispõe sobre horário de funcionamento, para o público, do Núcleo de Recepção e Protocolo - NUREP, Delegacias e Representações Estaduais
. Resolução
043
22/07/1994
Disciplina e uniformiza a identificação do servidor, quando de sua assinatura
. Resolução
045
16/09/1994
Dispõe sobre horário de funcionamento, para o público, do Núcleo de Recepção e Protocolo - NUREP
. Resolução
046
11/11/1994
Estabelece normas de procedimentos relativas à devolução de valores, recolhidos indevidamente
. Resolução
047
04/01/1995
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Educação e Treinamento - CET
. Resolução
048
10/07/1995
Funcionamento de Serviços do INPI
. Resolução
049
04/01/1996
Revoga o inciso XI do subitem 9.1 da OS/DAG/CORHU/Nº 03/93
. Resolução
050
06/12/1996
Fixa os critérios de avaliação de desempenho e de progressão dos servidores do INPI integrantes do Plano de Carreiras de C&T e dá outras providências
. Resolução
050
18/03/2013
Institui a nova sistemática de concessão de diárias e passagens no âmbito do INPI
. Resolução
052
12/05/1997
Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos específicos
. Resolução
054
23/06/1997
Determinar o acesso de usuários ou servidores nas dependências do INPI

                            

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