DOEAM 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
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CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, 
de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à 
execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas 
em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo 
citado acima;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que 
institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base 
no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048593/2023-07 (SIGED) 
que dispõe sobre proposta nº194378, referente ao Recurso Financeiro 
Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais) para ampliação dos serviços de saúde no município 
de Eirunepé-AM;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela aprovação da proposta nº194378, referente ao Recurso 
Financeiro Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) para ampliação dos serviços de saúde 
no município de Eirunepé-AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
22 de dezembro de 2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 458/2023, datada de 22 de dezembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#162409#6#165733/>
Protocolo 162409
<#E.G.B#162565#6#165891>
RESOLUÇÃO CIB Nº 460/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a proposta nº 196227 referente ao Recurso Financeiro 
Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) para ampliação dos serviços de saúde no Município de 
Tonantins/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de 
programas e projetos para o estabelecimento de valores;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, 
de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à 
execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas 
em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo 
citado acima;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que 
institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base 
no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048603/2023-04 (SIGED) 
que dispõe sobre proposta nº 196227 referente ao Recurso Financeiro 
Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) para ampliação dos serviços de saúde no Município de 
Tonantins/AM;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
RESOLVE:
CONSENSUAR pela aprovação da proposta nº 196227 referente ao Recurso 
Financeiro Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) para ampliação dos serviços de saúde no 
Município de Tonantins/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
22 de dezembro de 2023.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 460/2023, datada de 22 de dezembro de 2023, nos 
termos do Decreto de 02.01.2023.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
MANUEL BARBOSA DE LIMA
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#162565#6#165891/>
Protocolo 162565
<#E.G.B#162420#6#165745>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
A CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO 
DA SAUDE DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Proc 
01.01.013102.008819/2023-76/
SIGED-CSC, referente ao PE 388/23-CSC, para formalização de Ata de 
Registro de Preços; CONSIDERANDO tratar-se de Ata de Registro de Preço 
exclusiva, conforme orientação do CSC fundada no art. 17, da Instrução 
Normativa n°002/2023-CSC, de 05 de abril de 2023; e, CONSIDERANDO 
os termos do artigo 148, § 2º, do Decreto Estadual n°47.133 de 10 de março 
de 2023.
RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado do PE 388/23-CSC, legalmente 
adjudicado à empresa: LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A 
(CNPJ: 04.528.386/0001-60) - lote(s) 01 e 02 (Prestação de Serviços de 
Análises Clínicas); LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ARNALDO 
OLIVEIRA LTDA (CNPJ: 15.790.215/0001-20) - lote(s) 03 (Prestação 
de Serviços de Análises Clínicas); CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO COORDENADOR DA CEMA, em Manaus, 
27 de dezembro de 2023.
FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA SENA
Coordenador da Central de Medicamentos
<#E.G.B#162420#6#165745/>
Protocolo 162420
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#162503#6#165828>
PORTARIA Nº 0326/2023 - GS/SEAD
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2023, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 
6.019 de 02 de agosto de 2022.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$160.000,00 (CENTO E 
SESSENTA MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de dezembro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, 27 de dezembro de 2023.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#162503#6#165828/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO