DOEAM 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 19
Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe 
o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob pena de em não apresentando 
recurso ou recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o presente 
processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na 
dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo 
52 do Decreto nº 10.028/87;
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162424#19#165749/>
Protocolo 162424
<#E.G.B#162427#19#165752>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.844/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.010798/2022-79- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 324/2022 
- GEFA
INTERESSADO: LEONICIO ALVES CARVALHO
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 864/2023 
da lavra do Assessor Jurídico, Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762 
e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/
AM 11.165, e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 
10.864, tendo em vista seus argumentos jurídicos;
2. ACOLHO a defesa administrativa apresentada pelo Autuado por ter sido 
oferecida tempestivamente, mas considera-se improcedente em face de 
defesa legal;
3. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO N° 324/2022-GEFA, na sua 
integralidade face a improcedência na defesa administrativa do Autuado em 
contraditar o auto de infração, ora imposto pelo IPAAM;
4. ENCAMINHE-SE os autos ao Gabinete da Presidência para deliberação, 
e posteriormente à Diretoria Técnica - DT, com intuito de notificar a parte 
autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo de 20 
(vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe o art. 
19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art. 1º da 
Lei nº 2.984/2005), e não havendo interesse em recorrer, o prazo para o 
recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias 
contados da data do recebimento da notificação, junto ao Fundo Estadual do 
Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe 
o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob pena de em não apresentando 
recurso ou recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o presente 
processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na 
dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo 
52 do Decreto nº 10.028/87;
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162427#19#165752/>
Protocolo 162427
<#E.G.B#162430#19#165755>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.854/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.000213/2022-02- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - TERMO DE EMBARGO / INTERDIÇÃO 
N.º 026/20-GCAP
INTERESSADO: 
C.L.N 
PARTICIPACOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM/PMA/DJ Nº 871/2023, 
da lavra da Assessora Karoline Duarte Clementino e da Procuradora de 
Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, Advogada, OAB/AM 11.165, e 
em vista de seus argumentos jurídicos, e devidamente aprovado pelo Diretor 
Jurídico, em vista de seus argumentos;
2. MANTENHO o Termo de Embargo/Interdição Nº 026/20-GCAP, na sua 
integralidade, em face da ausência de defesa administrativa do Autuado;
3. ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Diretoria Técnica - DT, para 
que haja a devida notificação do Autuado acerca do inteiro teor da presente 
Decisão, alertando sobre o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer da Decisão 
ao CEMAAM, de acordo com o art. 59, do Decreto nº 10.028/87.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162430#19#165755/>
Protocolo 162430
<#E.G.B#162432#19#165757>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.998/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.000938/2023-81- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 
786/2022-GEFA
INTERESSADO: JOSUÉ GAMA DA SILVA
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 995/2023, 
lavra da Assessora Jurídica Carla Santana da Silva, devidamente aprovada 
pelo diretor Jurídico Dr. André Chuvas, advogado, OAB nº 10.864 em vista 
de seus argumentos jurídicos;
2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO N° 786/2022 - GEFA, na sua 
integralidade, em face da ausência de defesa administrativa.
3. ENCAMINHO os presentes autos à Diretoria Técnica - DT, para 
notificação do Autuado acerca do inteiro teor da presente Decisão, alertando 
sobre o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer da Decisão ao CEMAAM ou 
05 (cinco) dias para o recolhimento do valor da multa junto ao FEMA, Banco 
Bradesco, Ag. 3739-7, C/C 62.352-0, sob pena de, em não apresentando 
recurso ou não recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o processo à 
Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na dívida ativa 
do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo 52 do Decreto 
nº 10.028/87;
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162432#19#165757/>
Protocolo 162432
<#E.G.B#162436#19#165761>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.612/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.009907/2023-96- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 
30/2023-GEFA - AUTUAÇÃO REMOTA
INTERESSADO: EDUARDO SILVEIRO BARBOSA
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 647/2023 
da lavra do Assessor Jurídico, Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762 
e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 
11.165 e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864, 
em vista de seus argumentos jurídicos;
2. MANTENHO o Auto de Infração nº 30/2023 - GEFA na sua integralidade, 
em face da Ausência de apresentação de defesa administrativa por parte do 
autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM;
3. ENCAMINHAR os autos à Diretoria Técnica- DT com intuito de notificar a 
parte autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo 
de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe 
o art. 19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art. 
1º da Lei nº 2.984/2005), e não havendo interesse em recorrer, o prazo para 
o recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias 
contados da data do recebimento da notificação, junto ao Fundo Estadual do 
Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe 
o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob pena de em não apresentando 
recurso ou recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o presente 
processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na 
dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo 
52 do Decreto nº 10.028/87
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162436#19#165761/>
Protocolo 162436
<#E.G.B#162439#19#165764>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.694/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.014171/2023-78- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO-TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO 
N°400/2023-B-GEFA-OPERAÇÃO TAMOIOTÁTA
INTERESSADO: DIEGO SOUKEF CAMPOS
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 724/2023 
da lavra do Assessor Jurídico, Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762 
e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 
11.165 e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864, 
em vista de seus argumentos jurídicos;
2. MANTENHO O TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N. º 400/2023- 
B - GEFA na sua integralidade, em face da Ausência de apresentação de 
defesa administrativa;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO