DOEAM 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 21
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.713/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.007079/2023-51- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N°
131/2023-GEFA.
INTERESSADO: NELSON LUIZ GOMES VIEIRA DA ROCHA
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 741/2023
da lavra do Assessor Jurídico, Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762
e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM
11.165 e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864,
em vista de seus argumentos jurídicos;
2. MANTENHO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 131/2023 - GEFA na sua
integralidade, em face da Ausência de apresentação de defesa administrativa
por parte do autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo
IPAAM;
3. ENCAMINHAR os autos à Diretoria Técnica- DT com intuito de notificar a
parte autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo
de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe
o art. 19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art.
1º da Lei nº 2.984/2005), e não havendo interesse em recorrer, o prazo para
o recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias
contados da data do recebimento da notificação, junto ao Fundo Estadual do
Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe
o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob pena de em não apresentando
recurso ou recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o presente
processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na
dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo
52 do Decreto nº 10.028/87;
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162476#21#165801/>
Protocolo 162476
<#E.G.B#162478#21#165803>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.717/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.007090/2023-11- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº56/2023-GEFA
- AUTUAÇÃO REMOTA
INTERESSADO: LEONILDO MARTELLI
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 744/2023
da lavra do Assessor Jurídico, Rodrigo dos Santos Xavier, OAB/AM 13.762
e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM
11.165 e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864,
em vista de seus argumentos jurídicos;
2. MANTENHO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56/2023 - GEFA na sua
integralidade, em face da Ausência de apresentação de defesa administrativa
por parte do autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo
IPAAM;
3. ENCAMINHAR os autos à Diretoria Técnica- DT com intuito de notificar a
parte autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo
de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe
o art. 19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art.
1º da Lei nº 2.984/2005), e não havendo interesse em recorrer, o prazo para
o recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias
contados da data do recebimento da notificação, junto ao Fundo Estadual do
Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe
o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob pena de em não apresentando
recurso ou recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o presente
processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na
dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo
52 do Decreto nº 10.028/87;
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162478#21#165803/>
Protocolo 162478
<#E.G.B#162480#21#165805>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.719/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.013998/2023-64- IPAAM
ASSUNTO:
PROCESSO
TÉCNICO
-
AUTO
DE
INFRAÇÃO
Nº
228/2023-GEFA - AUTUAÇÃO REMOTA.
INTERESSADO: ARIEDSON NASCIMENTO FREITAS
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 746/2023
da lavra do Assessor David de Souza Brandão Junior e da Procuradora de
Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM nº 11.165 e do Diretor
Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM nº 10.864, em vista de seus
argumentos jurídicos;
2. MANTENHO o Auto de Infração nº 228/2023-GEFA na sua integralidade,
em face da ausência da apresentação da defesa administrativa por parte do
autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM;
3. ENCAMINHAR os autos à Diretoria Técnica- DT com intuito de notificar a
parte autuada acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo
de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo, conforme dispõe
o art. 19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art.
1º da Lei nº 2.984/2005), e não havendo interesse em recorrer, o prazo para
o recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias
contados da data do recebimento da notificação, junto ao Fundo Estadual do
Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe
o art. 19, inciso IV, da Lei nº 1.532/1982, sob pena de em não apresentando
recurso ou recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o presente
processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na
dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo
52 do Decreto nº 10.028/87;
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162480#21#165805/>
Protocolo 162480
<#E.G.B#162481#21#165806>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.750/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.009920/2023-45- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO N° 238/2023
- GEFA
INTERESSADO: JOÃO RODRIGUES DE LIMA
1.ADOTO a conclusão contida no PARECER/IPAAM//DJ/PMA Nº 771/2023,
lavra da Assessora Karoline Duarte Clementino OAB/AM 18.079 e da
Procuradora do Meio Ambiente Emanuelle de Souza e Silva OAB/AM 11.165,
devidamente aprovada pelo diretor Jurídico Dr. André Chuvas, advogado,
OAB nº 10.864, em vista de seus argumentos jurídicos;
2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO N° 238/2023 - GEFA, na sua
integralidade, em face da ausência da defesa administrativa por parte do
Autuado em contraditar o auto de infração, ora imposto pelo IPAAM;
3. ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Diretoria Técnica - DT, com
vistas a Gerência competente, para notificar a parte autuada acerca do
inteiro teor da respectiva Decisão, alertando sobre o prazo de 20 (vinte)
dias para recorrer desta decisão, sobre sanções aplicadas em primeira
instância ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, conforme dispõe o Art.
19, inciso III, da Lei nº 1.532/1982 (redação inserida por meio do art. 1º da
Lei nº 2.984/2005), ou, em não havendo interesse em recorrer, o prazo para
o recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias,
contados da data do recebimento da notificação, junto ao Fundo Estadual
do Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme
dispõe o art.19, inciso IV, da Lei 1.532/1982, sob pena de os autos serem
encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado - PGE/AM para inscrição da
dívida ativa do Estado (art. 52, parte final, do Decreto nº 10.028/1987).
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -
IPAAM em Manaus/Am, 26 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162481#21#165806/>
Protocolo 162481
<#E.G.B#162482#21#165807>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.753/2023
PROCESSO nº 01.01.030201.007971/2022-51- IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49/2022
- GEFA
INTERESSADO: MASS PLASTICO ME
1.ADOTO O a conclusão contida no PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº
775/2023, lavra da Assessora, Aline Ribeiro de Souza, e da Procuradora
de Meio Ambiente Emanuelle de Souza e Silva, devidamente aprovado pelo
Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM nº 10.864, a qual
faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.
2. MANTENHO o Auto de Infração N° 049/2022-GEFA na sua integralidade
apesar da TEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA do Autuado
em contraditar o auto de infração, ora imposto pelo IPAAM.
3. APÓS o ENCAMINHAMENTO dos autos à Diretoria Técnica - DT, com
vistas a Gerência competente, para notificar a parte autuada para que tome
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO