DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2024 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1730000000
   Transferências dos Municípios e de suas Entidades
 52.445.793,00
1732510000
            Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação
 1.064.000,00
1732510100
                  Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação - Principal
 1.064.000,00
1732510101
572
                        Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação
 1.064.000,00
1732990000
            Outras Transferências de Convênios dos Municípios
 10.000,00
1732990100
                  Outras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal
 10.000,00
1732990101
702
                        Outras Transferências de Convênios dos Municípios
 10.000,00
1739990000
            Outras Transferências dos Municípios
 51.371.793,00
1739990100
                  Outras Transferências dos Municípios - Principal
 51.371.793,00
1739990101
622
                        Transferências SUS - Assistência Farmacêutica - Municípios
 51.371.793,00
1740000000
   Transferências de Instituições Privadas
 44.482.839,00
1741000000
      Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios
 44.482.839,00
1741500000
         Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde
 1.601.039,00
1741500102
636
                        Transferências de Convênios de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos para Programas de Saúde - 
Principal
 1.601.039,00
1741990000
            Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente
 42.881.800,00
1741990100
                  Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente - Principal
 42.881.800,00
1741990101
759
                        Transferências de Instituições Privadas
 20.000.000,00
1741990102
703
                        Transferência de Convênios de Instituições Privadas
 22.881.800,00
1900000000
 Outras Receitas Correntes
 229.090.630,00
1910000000
   Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
 112.002.904,00
1911000000
      Multas Previstas em Legislação Específica
 112.002.904,00
1911010000
            Multas Previstas em Legislação Específica
 103.443.483,00
1911010100
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 94.014.216,00
1911010101
501
                        Multas Previstas na Legislação Sanitária
 280.786,00
1911010103
752
                        Multas Previstas na Legislação de Trânsito
 88.398.543,00
1911010104
501
                        Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
 5.334.887,00
1911010200
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 7.554.761,00
1911010205
759
                        Multas causadas a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
 7.364.761,00
1911010298
800
                        Outras Multas e Juros de Mora
 190.000,00
86