DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2024 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1911010300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 1.874.506,00
1911010304
759
                        Repasses de Emolumentos FAADEP - Dívida Ativa
 300.000,00
1911010305
759
                        Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
 1.564.506,00
1911010307
759
                        Multas Administrativas - Dívida Ativa
 10.000,00
1911040000
            Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 5.743.748,00
1911040100
                  Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 4.243.748,00
1911040106
759
                        Multas por danos ao consumidor
 4.243.748,00
1911040300
                  Dívida Ativa - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 1.500.000,00
1911040301
759
                        Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
 1.500.000,00
1911060000
            Multas por Danos Ambientais
 115.000,00
1911061100
                  Multas Administrativas por Danos Ambientais
 15.000,00
1911061101
759
                        Multas Administrativas por Danos Ambientais
 15.000,00
1911061300
                  Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 100.000,00
1911061301
501
                        Receita da Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 100.000,00
1911080000
            Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 170.673,00
1911080100
                  Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal
 170.673,00
1911080101
759
                        Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 170.673,00
1911090000
            Multas e Juros Previstos em Contratos
 2.530.000,00
1911090100
                  Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
 2.530.000,00
1911090101
759
                        Multas e Juros Previstos em Contratos
 2.030.000,00
1911090199
759
                        Outras Multas Contratuais
 500.000,00
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 10.524.775,00
1921000000
      Indenizações
 133.005,00
1921010000
            Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
 5.000,00
1921010100
                  Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
 5.000,00
1921010102
501
                        Indenização por Descumprimento de Termo de Apreensão e Depósito
 5.000,00
1921990000
            Outras Indenizações
 128.005,00
1921990100
                  Outras Indenizações - Principal
 128.005,00
1921990199
759
                        Outras Indenizações
 128.005,00
87