DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos 
Recursos Destinados às Políticas Públicas para Criança e o Adolescente  
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
 390.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11677
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL  (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).
 5.630.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11679
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROARES III - 1ª FASE - COMP I)
.
 310.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11681
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO COMPLEXO MAIS INFÂNCIA (PROARES III - 1ª FASE - COMP I).
 440.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11682
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO COMPLEXO MAIS INFÂNCIA (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).
 100.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 12135
IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
 25.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 12143
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 2.341.000,00
47 . 08 . 244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 2.341.000,00
47 . 08 . 244 . 123
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 40.000,00
47 . 08 . 244 . 123 . 11144
GESTÃO ESTADUAL DO BOLSA FAMÍLIA - EQUIPAMENTOS, LICENÇA DE USO DE SOFT, MOBÍLIA E 
TRANSPORTE.
 2.301.000,00
47 . 08 . 244 . 123 . 20891
CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS
 5.000.000,00
47 . 12
EDUCAÇÃO
 5.000.000,00
47 . 12 . 363
ENSINO PROFISSIONAL
 5.000.000,00
47 . 12 . 363 . 232
QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO
 5.000.000,00
47 . 12 . 363 . 232 . 11107
FORMAÇÃO DA APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.
63
 1.787.307,00
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 1.787.307,00
63 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
 1.787.307,00
63 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 1.787.307,00
63 . 14 . 422 . 169
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
 1.787.307,00
63 . 14 . 422 . 169 . 11916
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
AMEAÇADOS DE MORTE - PPCAAM.
69
 46.016,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
 46.016,00
69 . 12
EDUCAÇÃO
 46.016,00
69 . 12 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 46.016,00
69 . 12 . 128 . 145
NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
 46.016,00
69 . 12 . 128 . 145 . 11484
APERFEIÇOAMENTO POR MEIO DE ESTÁGIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE 
ENSINO.
TOTAL GERAL
Nota 1 : Exclusive a Modalidade 91
 784.201.824,00
450