DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos 
Recursos Destinados para Política de Gênero
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
06
 468.868,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 468.868,00
06 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
 468.868,00
06 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 468.868,00
06 . 14 . 422 . 194
PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
 468.868,00
06 . 14 . 422 . 194 . 11034 FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO JURÍDICO E PSICOSSOCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
CÁRCERE E SEUS FAMILIARES - DPGE.
10
 755.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 755.000,00
10 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 10.000,00
10 . 06 . 126
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
 10.000,00
10 . 06 . 126 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 10.000,00
10 . 06 . 126 . 196 . 11004 ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE TI DA DELEGACIA DA MULHER PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA
 600.000,00
10 . 06 . 181
POLICIAMENTO
 600.000,00
10 . 06 . 181 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 10.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11003 ESTRUTURAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 290.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11110 MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DAS UNIDADES DE POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER.
 300.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11112 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLICIAMENTO CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER.
 35.000,00
10 . 06 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 35.000,00
10 . 06 . 422 . 167
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
 35.000,00
10 . 06 . 422 . 167 . 11645 ATENDIMENTO PERICIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
 110.000,00
10 . 06 . 181
POLICIAMENTO
 110.000,00
10 . 06 . 181 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 55.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 12029 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLICIAMENTO CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER - FSPDS.
 55.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 12030 MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DAS UNIDADES DE POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER - FSPDS.
21
 10.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 10.000,00
21 . 20
AGRICULTURA
 10.000,00
21 . 20 . 608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
 10.000,00
21 . 20 . 608 . 211
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR
 10.000,00
21 . 20 . 608 . 211 . 10090 REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA MULHERES.
22
 10.997.723,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 10.997.723,00
22 . 12
EDUCAÇÃO
 10.997.723,00
22 . 12 . 362
ENSINO MÉDIO
 260.000,00
22 . 12 . 362 . 141
EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10784 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E/OU
PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, PESSOAS 
SURDAS, LGBTI+, MIGRANTES, MULHERES E PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE.
 100.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10790 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS PARA ATENDER AS ESPECIFICIDADES 
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA POPULAÇÃO LGBTI+, DE MULHERES E DOS PRIVADOS DE LIBERDADE.
 10.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10794 APOIO À PARTICIPAÇÃO DAS LIDERANÇAS E REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO LGBTI+, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, PESSOAS 
SURDAS, MIGRANTES, MULHERES E PRIVADAS DE LIBERDADE NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10797 APOIO À FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NAS FRENTES DE MIGRAÇÃO, CIDADANIA, 
CULTURA DIGITAL, GÊNERO, SEXUALIDADE, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA 
DE PAZ.
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10800 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR NAS TEMÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS 
HUMANOS, ANTISSEXISTA, EQUÂNIME, DEMOCRÁTICA, INCLUSIVA, COM RESPEITO ÀS DIVERSIDADES E 
PROMOTORA DA CULTURA DE PAZ.
 10.737.723,00
22 . 12 . 362 . 143
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
 10.737.723,00
22 . 12 . 362 . 143 . 20969 AQUISIÇÃO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNICOS PARA DISTRIBUIÇÃO À ESTUDANTES DA REDE 
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
24
 10.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 10.000,00
24 . 10
SAÚDE
 10.000,00
24 . 10 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 10.000,00
24 . 10 . 128 . 174
GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
 10.000,00
24 . 10 . 128 . 174 . 20744 PROMOÇÃO DE PROCESSOS EDUCATIVOS NA ÁREA DE EQUIDADE E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA 
OBSTÉTRICA
30
 9.500.000,00
CASA CIVIL
 9.500.000,00
30 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
 600.000,00
30 . 14 . 183
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
 600.000,00
30 . 14 . 183 . 167
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
 600.000,00
30 . 14 . 183 . 167 . 12232 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS VISANDO A DISSEMINAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DAS 
MULHERES E AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES (PREVIO - COMP. I).
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