DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI 
Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 2.074.596,00
1611010182 - Tarifa de Segurança Hídrica
 848.000.000,00
1715510101 - Complementação da União ao 
FUNDEB do Exercício -VAAF - Principal
 2.146.009.903,00
1751500101 - Transferências de Recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação FUNDEB
 2.996.084.499,00
 2.686.309.903,00
 0,00
 309.774.596,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00  2.996.084.499,00
FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 5.224.670,00
1321010128 - Remuneração de Depósitos 
Bancários - FDI
 50.100.000,00
1999993102 - Participação nos Encargos do FDI - 
Diferido
 55.324.670,00
 0,00
 0,00
 47.260.900,00
 8.063.770,00
 0,00
 0,00
 0,00
 55.324.670,00
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 425.000.000,00
1114502101 - Adicional ICMS - FECOP - Principal
-85.000.000,00
1114502199 - Adicional ICMS - FECOP - Principal - 
FUNDEB
 340.000.000,00
 0,00
 0,00
 340.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 340.000.000,00
473

                            

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