DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI 
Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 37.400.000,00
1122020101 - EMOLUMENTOS E CUSTAS 
JUDICIAIS
 1.200.000,00
1321050101 - JUROS E TÍTULOS DE RENDA
 100.000,00
1611020101 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E 
PROCESSOS SELETIVOS
 300.000,00
1911010304 - REPASSES DE EMOLUMENTOS 
FAADEP - DÍVIDA ATIVA
 1.000.000,00
1999122101 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
 40.000.000,00
 0,00
 0,00
 39.970.000,00
 30.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 40.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 20.000.000,00
1741990101 - TRANSFERÊNCIAS DE 
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
 20.000.000,00
 0,00
 0,00
 20.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 20.000.000,00
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 1.300.000,00
1321010131 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 
DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
 115.000,00
1911010205 - MULTAS CAUSADAS A QUALQUER 
OUTRO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO
 4.243.748,00
1911040106 - MULTAS POR DANOS AO 
CONSUMIDOR
 1.500.000,00
1911040301 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - 
MULTAS DO DECON
 15.000,00
1911061101 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR 
DANOS AMBIENTAIS
 7.173.748,00
 0,00
 0,00
 3.700.000,00
 3.473.748,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.173.748,00
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 9.752.401,00
1999991114 - DOAÇÕES EM DINHEIRO
 9.752.401,00
 0,00
 0,00
 8.281.722,00
 1.470.679,00
 0,00
 0,00
 0,00
 9.752.401,00
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