DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI 
Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 6.088.896,00
1122020101 - EMOLUMENTOS E CUSTAS 
JUDICIAIS
 232.888,00
1321050101 - JUROS E TÍTULOS DE RENDA
 13.710.616,00
 - REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO 
ESTADUAL
 20.032.400,00
 0,00
 0,00
 20.032.400,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 20.032.400,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 2.722.006,00
1719530101 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUPEN
 6.314.448,00
2419500102 - TRANSFERENCIAS DO FUNDO 
PENITENCIARIO NACIONAL - FUPEN
 9.036.454,00
 0,00
 0,00
 2.722.006,00
 6.314.448,00
 0,00
 0,00
 0,00
 9.036.454,00
FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 2.000.000,00
1911090101 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM 
CONTRATOS
 500.000,00
1911090199 - OUTRAS MULTAS CONTRATUAIS
 2.500.000,00
 0,00
 0,00
 2.300.000,00
 200.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.500.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 240.000.000,00
1631990101 - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - SAÚDE 
SUPLEMENTAR
 126.000.000,00
 - REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO 
ESTADUAL
 366.000.000,00
 0,00
 0,00
 366.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 366.000.000,00
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