DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI 
Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 7.000.000,00
1121010112 - TAXA DE APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
 11.500.000,00
1121010113 - TAXA DE HABITE-SE
 1.500.000,00
1122010111 - TAXA DE SERVIÇOS 
EDUCACIONAIS
 7.500.000,00
1122010120 - TAXA PELA EMISSÃO DE 
DOCUMENTOS
 150.000,00
1611020101 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E 
PROCESSOS SELETIVOS
 500.000,00
1719990105 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA
 500.000,00
2419500104 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA
 28.650.000,00
 0,00
 0,00
 13.647.000,00
 15.003.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 28.650.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 18.140.000,00
1611010178 - TARIFA SOBRE SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
 18.140.000,00
 0,00
 0,00
 3.030.000,00
 15.110.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 18.140.000,00
FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 50.000,00
1121010102 - TAXA DE INSPEÇÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
 70.000,00
1121010130 - TAXA DE TRANSPORTE ANIMAL E 
VEGETAL
 40.000,00
1121500101 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 50.000,00
1122010109 - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS
 10.000,00
1122010124 - TAXA DE CONCESSÃO DE 
LICENÇAS
 80.000,00
1122010199 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS
 300.000,00
 0,00
 0,00
 250.000,00
 50.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 300.000,00
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