DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
164 - CEARÁ PELA EQUIDADE RACIAL
164.1 - PROMOVER O RECONHECIMENTO, DESENVOLVIMENTO E O ACESSO À JUSTIÇA RACIAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA, 
QUILOMBOLA, DE TERREIRO E CIGANOS, POR MEIO DO FORTALECIMENTO DA PERTENÇA DE SUAS IDENTIDADES, NA DEFESA DE SEUS 
TERRITÓRIOS, E PARA A GARANTIA DA EQUIDADE RACIAL.
11340 - REALIZAÇÃO DE FORMAÇÃO SOBRE TEMAS DO CAMPO DA IGUALDADE RACIAL PARA AGENTES PÚBLICOS.
11341 - CAPACITAÇÃO SOBRE LETRAMENTO RACIAL COM SOCIOEDUCANDOS E SOCIOEDUCADORES QUE ESTÃO NAS 
UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS.
11344 - REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES SOBRE TEMAS DO CAMPO DA IGUALDADE RACIAL  COM A SOCIEDADE CIVIL.
11528 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA QUILOMBOLA
164.2 - FORTALECER O PROTAGONISMO, DE MODO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, BEM COMO O POTENCIAL PRODUTIVO E 
EMPREENDEDOR DA POPULAÇÃO NEGRA, QUILOMBOLA, DE TERREIRO E CIGANA NO INCENTIVO ÀS SUAS PRODUÇÕES A PARTIR DOS 
CONHECIMENTOS POR ESTES GERADOS.
11346 - CAPACITAÇÃO PARA A POPULAÇÃO NEGRA, POVOS DE TERREIRO, QUILOMBOLAS E POVOS CIGANOS ACERCA DO 
AFROEMPREENDEDORISMO
11348 - ASSESSORAMENTO À CRIAÇÃO DE PROJETOS INOVADORES E PLANOS DE AÇÃO NO CAMPO DO EMPREENDEDORISMO 
NEGRO.
11351 - APOIO AOS AFROEMPREENDEDORES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS.
164.3 - FORTALECER E AMPLIAR AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS NO CEARÁ PARA A POPULAÇÃO NEGRA, QUILOMBOLAS, POVOS 
DE TERREIRO E POVOS CIGANOS.
11361 - ASSESSORAMENTO A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES NA IMPLEMENTAÇÃO DAS COTAS RACIAIS PARA FORTALECER AS 
POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS.
21170 - IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO PELA EQUIDADE RACIAL DO CEARÁ.
164.4 - PROMOVER O CONTROLE SOCIAL E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, GARANTINDO A FORMAÇÃO E/OU FORTALECIMENTO DE 
LIDERANÇAS A PARTIR DO RECORTE ÉTNICO-RACIAL E PARIDADE DE GÊNERO.
11373 - REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES PARA MULHERES NEGRAS E PERTENCENTES AOS POVOS E COMUNIDADES 
TRADICIONAIS - QUILOMBOLAS, POVOS DE TERREIRO E POVOS CIGANOS.
11375 - CONCESSÃO DO SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO.
11378 - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, FORMAÇÕES, CAMPANHAS, ENTRE OUTRAS, SOBRE TEMAS COMO EQUIDADE RACIAL E O 
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO E AO CONTROLE SOCIAL.
12785 - DESENVOLVER ATIVIDADES NO ÂMBITO DA SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS 
MULHERES NEGRAS, PREVISTAS NA LEI  N° 17.688/21.
165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA
165.1 - AMPLIAR O ACESSO À CIDADANIA, À INCLUSÃO E AOS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
10033 - CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO VAPT - VUPT NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
11973 - EXPANSÃO DA OFERTA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
11992 - MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA A PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL DOS GRUPOS VULNERÁVEIS.
12384 - CONSTRUÇÃO DE VAPT-VUPT NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
12877 - IMPLANTAÇÃO DE "VAPT VUPT" NO SERTÃO DE CRATEÚS
21017 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAMINHÃO DO CIDADÃO
21018 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CASAS DO CIDADÃO.
21038 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT.
21140 - CONTRATAÇÃO DE TRÁFEGO DE DADOS DA REDE GIGAFOR - CDC
21141 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
21195 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
165.2 - PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E SUPERAÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS, POR MEIO DE ATIVIDADES DE 
ESPORTE E LAZER.
11984 - EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA INCLUSÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA GRUPOS VULNERÁVEIS.
165.3 - PREVENIR A VIOLÊNCIA EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS, PELO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO 
SOCIAL, PRODUTIVA E DIGITAL NAS COMUNIDADES.
11659 - APOIO À GESTÃO DO PROGRAMA ZONA VIVA DE CULTURA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO.
11660 - IMPLANTAR  E EQUIPAR O  PROGRAMA ZONA VIVA DE CULTURA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO.
166 - PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTI+
166.1 - SUPERAR A LGBTFOBIA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO.
11785 - CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA O RECONHECIMENTO POSITIVO E O RESPEITO À DIVERSIDADE DE 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DE IDENTIDADE DE GÊNERO.
11790 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS  COM O OBJETIVO DO RECONHECIMENTO POSITIVO E DO RESPEITO À DIVERSIDADE DE 
ORIENTAÇÃO SEXUAL E DE IDENTIDADE DE GÊNERO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
12511 - REALIZAÇÃO DE AÇÃO EM ALUSÃO AO DIA ESTADUAL DE COMBATE À LGBTFOBIA
166.2 - PROMOVER A INCLUSÃO, A QUALIDADE DE VIDA, A VISIBILIDADE, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO 
LGBTI+, EM ESPECIAL AQUELA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
11800 - LANÇAMENTO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE FOMENTO A ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE 
DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ REALIZADAS POR GRUPOS DA SOCIEDADE CIVIL.
11801 - REALIZAÇÃO DA CAMPANHA CEARÁ DA DIVERSIDADE CONTRA A LGBTFOBIA
11854 - REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA DIVERSIDADE.
11855 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS REGIONAIS DE REFERÊNCIA LGBTI+ NO INTERIOR DO ESTADO.
12194 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANETE E MATERIAL DE CONSUMO PARA O CENTRO DE 
ACOLHIMENTO À POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (PREVIO - COMP. I).
12247 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO À POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E 
TRANSEXUAIS (PREVIO - COMP. I).
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