DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
20515 - PAGAMENTO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - FECDOJ (1º GRAU)
192.2 - APRIMORAR OS SERVIÇOS JUDICIAIS OFERTADOS, POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.
10712 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TI E DE PROCESSOS DE SUPORTE AO SERVIÇO 
JUDICIAL  - TJ (1º GRAU) -  (PROMOJUD - COMP. I)
10713 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TI E DE PROCESSOS DE SUPORTE AO SERVIÇO 
JUDICIAL - TJ (2º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. I)
192.3 - FORTALECER A GOVERNANÇA E A GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO, POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.
10716 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO - TJ (1º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. 
II).
10717 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO - TJ (2º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. 
II).
10718 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS -TJ 1º GRAU (PROMOJUD-COMP.II)
10719 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS -TJ 2º GRAU (PROMOJUD-COMP.II)
10722 - GESTÃO E MONITORAMENTO DO PROMOJUD - TJ 1º GRAU (PROMOJUD - COMP. III)
10723 - GESTÃO E MONITORAMENTO DO PROMOJUD - TJ 2º GRAU (PROMOJUD - COMP. III)
193 - CONTROLE DISCIPLINAR DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO
193.1 - BUSCAR A EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
POR MEIO DO CONTROLE DISCIPLINAR.
12294 - CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA  SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO .
21086 - REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO.
193.2 - PROMOVER MAIOR JUSTIÇA E CELERIDADE NO CONTROLE DISCIPLINAR, BUSCANDO SOLUÇÕES CONSENSUAIS, POR MEIO DE 
MEDIDAS ALTERNATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.
21087 - FORTALECIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.
21088 - OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS.
193.3 - PROMOVER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS INTEGRADOS DE CONTROLE DISCIPLINAR.
12001 - IMPLANTAÇÃO DE CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA.
12002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CGD E/OU CÉLULAS REGIONAIS.
12003 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A ÁREA FINALÍSTICA.
12296 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL.
21051 - APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA.
21098 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS  - FOLHA NORMAL - CGD.
21101 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA COMPLEMENTAR - CGD.
194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
194.1 - AMPLIAR O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.
11034 - FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO JURÍDICO E PSICOSSOCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE E SEUS 
FAMILIARES - DPGE.
11726 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO JURÍDICO - DPGE.
11727 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA  ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE 
CRIMES GRAVES CONTRA A PESSOA - DPGE.
20619 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP.
20685 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - DPGE.
20688 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA  ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE 
CRIMES GRAVES CONTRA A PESSOA - FAADEP.
20690 - PROMOÇÃO DA OFERTA ITINERANTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP.
20722 - PROMOÇÃO DA OFERTA ITINERANTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - DPGE.
20734 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA NORMAL - DPGE.
20735 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA COMPLEMENTAR - DPGE.
194.2 - MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DEFENSORIAS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
11017 - REALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES (PMAE - COMP. I).
11018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES (PMAE - COMP. II).
11021 - DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE (PMAE - COMP. V).
11022 - REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PMAE - COMP. III).
11023 - REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS (PMAE - COMP. IV).
11730 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA TECNOLÓGICA DOS NÚCLEOS E UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPGE.
11731 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA FÍSICA DOS NÚCLEOS E UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPGE.
20618 - PROMOÇÃO DA MELHORIA CONTÍNUA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, 
INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP.
20691 - PROMOÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E CULTURAL DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA 
DEFENSORIA PÚBLICA - FAADEP.
195 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES
195.1 - AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESILIÊNCIA DIANTE DOS RISCOS E OCORRÊNCIAS DE DESASTRES.
11010 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES.
11403 - EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DE DESASTRES.
11531 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE DEFESA CIVIL
11665 - EXECUÇÃO DE OBRAS PREVENTIVAS EM INFRAESTRUTURAS EM RISCO DE COLAPSO.
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