DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            32
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
          GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
          ORÇAMENTO ANUAL 2024 - FISCAL E SEGURIDADE -   LEI
           Demonstrativo dos Ajustes nas Metas Fiscais da LDO 2024 (Art. 3°, §1º, Lei 18.430, de 21/07/2023)
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
34.126.660
33.987.609
    Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
15.094.975
14.982.685
         ICMS
11.018.371
10.863.677
         IPVA
760.701
767.712
         ITCD
136.957
136.956
         IRRF
2.172.117
2.172.117
         Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.006.829
1.042.223
    Contribuições
689.688
689.688
    Receita Patrimonial 
1.498.412
1.510.799
        Aplicações Financeiras (II)
910.383
817.388
        Outras Receitas Patrimoniais
588.029
693.411
    Transferências Correntes
15.281.006
15.276.342
         Cota-Parte do FPE
10.014.068
10.060.068
         Transferências da LC 61/1989
33.423
33.411
         Transferências do FUNDEB
3.079.797
2.994.010
Outras Transferências Correntes
2.153.718
2.188.854
    Demais Receitas Correntes
1.562.580
1.528.095
        Outras Receitas Financeiras (III)
90.233
95.520
        Receitas Correntes Restantes
1.472.346
1.432.574
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
33.126.043
33.074.700
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
3.219.366
3.327.051
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
124.255
14.982
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
1.245.208
1.792.298
    Operações de Crédito (VIII)
1.043.241
1.272.561
    Amortização de Empréstimos (IX)
-
                        
    Alienação de Bens
0
664
         Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
         Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
        Outras Alienações de Bens
664
    Transferências de Capital
201.967
519.073
        Convênios
117.822
510.879
        Outras Transferências de Capital
84.145
8.194
    Outras Receitas de Capital
0
0
        Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
-
                       
        Outras Receitas de Capital Primárias
-
                       
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X 
+ XI + XII)]
201.967
519.737
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
-
                       
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
-
                       
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
36.547.377
36.921.488
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
33.328.010
33.594.437
          Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal  nº 101, 
de 2000)
LDO 2024
LOA 2024
Obs. 1: - Em conformidade com o art. 3º, § 1º da LDO 2024, as metas fiscais poderão ser ajustadas pela Lei
Orçamentária Anual. O principal ajuste na receita refere-se à:
* Transferências de Capital: Incremento de R$ 317 milhões em relação à LDO 2024, decorrente dos recursos
oriundos de convênios federais, destacando-se: R$ 96 milhões de recursos para a Linha Leste, R$ 100 milhões de
recursos para o Cinturão das Águas e R$ 101 milhões para duplicação do Eixão das Águas - Açude Castanhão.
15