DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
599
1611010154
Fornecimento de Refeições
599
1611030104
Serviços de Expedição de Certificados
599
Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto 
da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
599
Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986 que aprova o Estatuto da 
Universidade Regional do Cariri - URCA
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
599
1611010154
Fornecimento de Refeições
599
1611020101
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Lei nº 10.262, de 18 de maio de 1979 - Fundação Universidade Estadual do 
Ceará - FUNECE
1122010123
Editorial e Gráfica
753
Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236);
Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de 
Serviço Público, e dá outras providências;
Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 
2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços 
Públicos.
1122010125
Taxa de Serviços Hemoterápicos
659
1999991114
Doações em Dinheiro
659
Lei nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de 
Saúde - FUNDES e dá outras providências.
38

                            

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