DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1215521101
Contribuição para o SPSM do Militar Ativo
803
7215531101
Contribuição Patronal - Militar Ativo
803
Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei 
Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela 
Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ;
Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 
de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro 
de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974.;
Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único 
de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes 
Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da 
respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios 
previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do 
déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores 
Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do 
Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar 
do Estado do Ceará..
1311011101
Aluguéis
759
1339990101
Receita da Loteria Estadual
759
1719990102
Transferências Oriundas da Lei Pelé
759
Lei Complementar Estadual nº. 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de 
Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar 
nº. 42, de maio 2004, com estrutura organizacional e competências 
regulamentadas pelo Decreto Estadual nº. 27.466 de 07 de junho de 2004) - 
FUNDEJ
1311011101
Aluguéis
501
1311990199
Outras Receitas Imobiliárias
501
1321050101
Juros e Títulos de Renda
501
1611010114
Outros Serviços Administrativos
501
Lei nº 9.557 - Instituição da Companhia de Habitação do Ceará
1311020104
Permissão de Uso de Faixa de Domínio
501
1621041101
Tarifa Aeroportuária
Lei nº 16.880, de 22/05/2019 que dispõe sobre a criação da Superintendência 
de Obras Públicas mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e 
Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias.
1321010128
Remuneração de Depósitos Bancários - FDI
799
1321050101
Juros e Títulos de Renda
500
1999993102
Participação nos Encargos do FDI - Diferido
799
Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004 - Institui o Fundo de 
Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT e dá outras providências;
Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o 
Fundo Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT; 
Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do 
Ceará - FDI e dá outras providências
1321010136
Remuneração de Depósitos Bancários FET
Lei n.º 16.877/2019: Institui o Fundo Estadual do Trabalho FET.
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