DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            53
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1321050101
Juros e Títulos de Renda
Lei Complementar n.º 114, de 14.11.12 - Cria o Fundo de Segurança 
Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará - 
FUNSIT, e dá outras providências.
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
Lei Complementar nº 95, DE 27.01.2011 - Altera as Leis Complementares 
NºS 58, de 31 de março de 2006, e 70, de 10 de novembro de 2008, que 
dispõem, respectivamente, sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do 
Estado e o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria 
Geral do Estado - FUNPECE, e dá outras providências.
1321050101
Juros e Títulos de Renda
500
1999993107
Encargos do FDI / PROADE
Regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca 
do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras 
providências.
1322010101
Dividendos
501
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
1611010107
Outros Serviços de Comunicação
501
1611040111
Serviços em Nuvem
501
1611040113
VOIP
501
Decreto Estadual nº 31.225, de 11 de junho de 2013 - Aprova o Estatuto e 
Dispõe sobre a Distribuição e a Denominação dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE)
1611010107
Outros Serviços de Comunicação
501
Lei Nº 12.125/ 1993 - Dispõ sobre a Fundação de Teleducação do Ceará e dá 
outras providências - FUNTELC
1611010118
Equipam Turísticos - Centro de Convenções
759
1611010119
Equipam Turísticos - Centro de Turismo
759
1611010125
Equipamentos Turísticos - Centro de Eventos
759
Lei complementar nº 207, 14.11.19 (D.O. 19.11.19). Altera dispositivos da Lei 
complementar nº 158 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de 
Desenvolvimento do Turismo do Ceará.
1611010156
Venda de Produtos Consignáveis
669
Lei nº. 10.606, de 03 de dezembro de 1981 - Cria o Fundo Especial para o 
Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense - 
FUNDART; alterado pelas Leis nº 10.639, de 22 de abril de 1982, nº 10.727, 
de 21 de outubro de 1982, nº 12.523, de 15 de dezembro de 1995, nº 13.297, 
de 07 de março de 2003 e nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007.
1611010167
Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - 
Aplicações Vinculadas a Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento
501
Lei Nº 10.029, de 06 de julho de 1976, cria a Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE.
1611010170
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgotos
501
Lei nº 9.499, de 20.07.71 (DO 22.07.71) que dispõe sobre a criação da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - e dá outras 
providências.
1611010177
Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos
501
Lei nº 11.380, de 15.12.87 - Cria a Superintendência de Obras Hidráulicas, 
define a sua estrutura básica e dá outras providências.
42