DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1911090101
Multas e Juros Previstos em Contratos
759
1911090199
Outras Multas Contratuais
759
Lei N.º 16.192, de 28.12.16 (D.O. 13.01.17), cria, no âmbito do Poder 
Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo 
e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo. - 
FEFCA
1944060201
Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais
Lei Complementar Nº 230 - Institui o Programa Microcrédito Produtivo do 
Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
1999991104
Receita sobre Programa de Sementes
759
Lei Complementar Estadual n.º 66, de 07/01/08 , alterada pela Lei 
Complementar nº 102, de 21/09/11 que institui o Fundo Estadual de 
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF.
1999991114
Doações em Dinheiro
669
Lei nº 12.183, DE 05.10.93 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para 
a Criança e o Adolescente e dá outras providências
1999993102
Participação nos Encargos do FDI - Diferido
799
Decreto Estadual nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017. Regulamenta a Lei 
nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de 
Desenvolvimento Industrial (FDI) e dá outras providências
2112520101
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
2119990109
Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO
754
Leis Estaduais nº 14.369/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer 
garantias. e nº 14.562/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias.
2112520101
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
Lei n.º 15.369, de 13.06.13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamentos junto a instituições financeiras nacionais integrantes do 
Sistema Financeiro Nacional.
2119990103
Operações de Crédito Internas para Programas de Transportes
754
Leis Estaduais nº 14.623/2010: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer 
garantias; nº 16.008/2016: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal; nº 15.432/2013:Autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira e dá 
outras providências e Lei nº 15.132/2012: Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 
15.409/2013.
2119990109
Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO
754
Lei Estadual nº 15.324/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer 
garantias.
2122510101
Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
634
Lei Estadual nº 15.881/2015:Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no 
âmbito do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à 
Saúde no Estado do Ceará - PROEXMAES II.
2122520101
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento
754
Lei n.º 16.456, de 19.12.17 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao KfW Entwicklungsbank - KfW.
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