DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
2122520101
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento
754
2129990102
Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura
754
2129990109
Operações de Crédito Externas - IPFCeará
754
Lei Estadual nº 13.946/2007: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e 
dá outras providências.
Lei n.º 16.545/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto 
ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Lei n.º 14.242:Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao 
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras 
providências.
2122540101
Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da 
Administração Pública
754
Lei n.º 16.383/2017: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129990102
Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura
754
Lei n.º 15.227, de 08.11.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129990199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
754
Lei n.º 15.595, DE 16.05.14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Mlw Intermed Handels - UND Consultinggesellschaft 
Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Geseundheits Und Bildungswesens 
Mbh - MLW INTERMED.
2129990199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
754
Lei Estadual nº 15.612/2014:Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
alterada pela Lei nº 15.697/2014:Altera os arts. 1º e 2º da Lei 15.612, de 29 
de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129990199
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
754
Recomendação COFIEX nº 19, de 8 de julho de 2020 .
7611010176
Taxa de Administração
802
Lei Complementar n.º 184, DE 21.11.18 - Cria a Fundação de Previdência 
Social do Estado do Ceará CEARAPREV.
50